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norma nº 4294/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4294 / 2007
Date 2007-05-08
EmentaCRIA A AVALIAÇÃO ANUAL DOS CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES MINISTRADOS NA CIDADE DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 4.294
EMENTA: CRIA A AVALIAÇÃO ANUAL DOS CURSOS TÉCNICOS E
PROFISSIONALIZANTES MINISTRADOS NA CIDADE DE VOLTA REDONDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criada Avaliação Anual dos Cursos Técnicos e Profissionalizantes
ministrados na cidade de Volta Redonda.
ARTIGO 2º - A Avaliação será feita anualmente visando estabelecer conceitos aos
cursos técnicos e profissionalizantes ministrados pelas escolas públicas e privadas
legalmente estabelecidas na cidade de Volta Redonda.
$ 1º - Todo estudante do último ano dos cursos técnicos e
profissionalizantes poderá participar da avaliação.
$ 2º - As escolas responsáveis por cursos técnicos e profissionalizantes
deverão inscrever seus alunos até o último dia do mês de outubro.
ARTIGO 3º - Fica o Governo Municipal de Volta Redonda responsável! pelo processo
da avaliação e divulgação dos conceitos.
I. Os conceitos deverão ser divulgados na primeira quinzena de dezembro;
IL Os cursos serão classificados como: BOM, REGULAR e DEFICIENTE.
ARTIGO 4º - Os critérios utilizados para aferir os conceitos serão definidos pela
FEVRE e o Conselho Municipal de Educação.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelos
valores recolhidos referentes às taxas de inscrição.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. mst ic AÇÃO NO
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Volta Redonda, ÓBlde maio de 2007. 5 ectemd em. Dell
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Paúlo César Litpa Conedad
Presidehte
Projeto de Lei nº 103/06
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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