| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4294 / 2007 |
| Date | 2007-05-08 |
| Ementa | CRIA A AVALIAÇÃO ANUAL DOS CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES MINISTRADOS NA CIDADE DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ SM, ama [8 Divião de Documenteça: re add hm do LEI MUNICIPAL Nº 4.294 EMENTA: CRIA A AVALIAÇÃO ANUAL DOS CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES MINISTRADOS NA CIDADE DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica criada Avaliação Anual dos Cursos Técnicos e Profissionalizantes ministrados na cidade de Volta Redonda. ARTIGO 2º - A Avaliação será feita anualmente visando estabelecer conceitos aos cursos técnicos e profissionalizantes ministrados pelas escolas públicas e privadas legalmente estabelecidas na cidade de Volta Redonda. $ 1º - Todo estudante do último ano dos cursos técnicos e profissionalizantes poderá participar da avaliação. $ 2º - As escolas responsáveis por cursos técnicos e profissionalizantes deverão inscrever seus alunos até o último dia do mês de outubro. ARTIGO 3º - Fica o Governo Municipal de Volta Redonda responsável! pelo processo da avaliação e divulgação dos conceitos. I. Os conceitos deverão ser divulgados na primeira quinzena de dezembro; IL Os cursos serão classificados como: BOM, REGULAR e DEFICIENTE. ARTIGO 4º - Os critérios utilizados para aferir os conceitos serão definidos pela FEVRE e o Conselho Municipal de Educação. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelos valores recolhidos referentes às taxas de inscrição. ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. mst ic AÇÃO NO dida o . Volta Redonda, ÓBlde maio de 2007. 5 ectemd em. Dell DES! 705 70%. Paúlo César Litpa Conedad Presidehte Projeto de Lei nº 103/06 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza