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norma nº 4293/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4293 / 2007
Date 2007-05-08
EmentaINSTITUI INCENTIVO MUNICIPAL AO ESTUDANTE ESPORTISTA DE VOLTA REDONDA.- CRIAÇÃO
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.293
EMENTA: "INSTITUI INCENTIVO MUNICIPAL AO ESTUDANTE ESPORTISTA DE
VOLTA REDONDA.”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal instituir incentivo municipal ao estudan-
te esportista de Volta Redonda.
An. 2º - Esta Lei tem como objetivo criar condições para os estudantes da rede pública de
ensino municipal tornarem-se futuros atletas.
PARÁGRAFO ÚNICO - O programa será gratuito aos estudantes participantes
do incentivo municipal ao estudante esportista.
Art.3º- O Executivo Municipal fará a seleção de possíveis talentos do esporte nas escolas
públicas municipais, aos Centros de Treinamentos dotados de técnicos e profissionais qua-
lificados das diversas modalidades esportivas com intuito de torná-los futuros profissionais.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficará responsável em garantir e manter
a execução da presente Lei.
Ant. 5º - O critério de seleção, bem como a triagem dos estudantes interessados, será regu-
lamentado em Decreto específico pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - Serão critérios determinantes para a participação do estudante a matrícula em esco-
la pública da rede municipal, a presença regular às aulas escolares bem como a aprovação
nas matérias em que esteja matriculado.
Art. 7º - O Executivo Municipal, dentro de suas capacidades financeiras, garantirá ao estu-
dante que participa do programa bolsa auxílio ou outra forma de benefício previsto em Lei.
Art. 8º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei num prazo de 120 dias, a
contar de sua publicação.
Art. 9º- O Incentivo que versa este projeto contará com dotação orçamentária própria, su-
plementada se necessário.
PUIDAÇÃO O JORNAL:
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Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de maio de 2007.
PauloiGésar Lima Cânrado
Presidente
Projeto de Lei nº 086/06
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva

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