| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4293 / 2007 |
| Date | 2007-05-08 |
| Ementa | INSTITUI INCENTIVO MUNICIPAL AO ESTUDANTE ESPORTISTA DE VOLTA REDONDA.- CRIAÇÃO |
| native_id | 3787 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
do to Documentoça berço! ! sa lo | Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.293 EMENTA: "INSTITUI INCENTIVO MUNICIPAL AO ESTUDANTE ESPORTISTA DE VOLTA REDONDA.” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal instituir incentivo municipal ao estudan- te esportista de Volta Redonda. An. 2º - Esta Lei tem como objetivo criar condições para os estudantes da rede pública de ensino municipal tornarem-se futuros atletas. PARÁGRAFO ÚNICO - O programa será gratuito aos estudantes participantes do incentivo municipal ao estudante esportista. Art.3º- O Executivo Municipal fará a seleção de possíveis talentos do esporte nas escolas públicas municipais, aos Centros de Treinamentos dotados de técnicos e profissionais qua- lificados das diversas modalidades esportivas com intuito de torná-los futuros profissionais. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficará responsável em garantir e manter a execução da presente Lei. Ant. 5º - O critério de seleção, bem como a triagem dos estudantes interessados, será regu- lamentado em Decreto específico pelo Executivo Municipal. Art. 6º - Serão critérios determinantes para a participação do estudante a matrícula em esco- la pública da rede municipal, a presença regular às aulas escolares bem como a aprovação nas matérias em que esteja matriculado. Art. 7º - O Executivo Municipal, dentro de suas capacidades financeiras, garantirá ao estu- dante que participa do programa bolsa auxílio ou outra forma de benefício previsto em Lei. Art. 8º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei num prazo de 120 dias, a contar de sua publicação. Art. 9º- O Incentivo que versa este projeto contará com dotação orçamentária própria, su- plementada se necessário. PUIDAÇÃO O JORNAL: 7, 05.4 200% | Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de maio de 2007. PauloiGésar Lima Cânrado Presidente Projeto de Lei nº 086/06 Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva