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norma nº 4292/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4292 / 2007
Date 2007-05-04
EmentaMODIFICA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.185/2006. (OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, QUE EXPLORAM AS DIFERENTES LINHAS MUNICIPAIS, A CONCEDEREM GRATUIDADE NAS PASSAGENS AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS, EM ATIVIDADE
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.292
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4185/3006.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei: )
I
ARTIGO 1º - Fica modificado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.185/2006, que passa a
ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Ficam as empresas de transportes coletivos municipais de Volta
Redonda, obrigadas a conceder gratuidade nas passagens aos policiais civis, militares e
bombeiros em atividade, fardados ou não.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
| Cima RICA OE VOLTA PLONDL
Divisão do Documentaçã frios.
Volta Redonda, 04 de maio de 2007.
ovacs Filho
ite-Presidente
pe df 105 doe.
Projeto de Lei nº 018/07
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
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