| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 2007 |
| Date | 2007-05-04 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.185/2006. (OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, QUE EXPLORAM AS DIFERENTES LINHAS MUNICIPAIS, A CONCEDEREM GRATUIDADE NAS PASSAGENS AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS, EM ATIVIDADE |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.292 EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4185/3006. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ) I ARTIGO 1º - Fica modificado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.185/2006, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Ficam as empresas de transportes coletivos municipais de Volta Redonda, obrigadas a conceder gratuidade nas passagens aos policiais civis, militares e bombeiros em atividade, fardados ou não.” ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. | Cima RICA OE VOLTA PLONDL Divisão do Documentaçã frios. Volta Redonda, 04 de maio de 2007. ovacs Filho ite-Presidente pe df 105 doe. Projeto de Lei nº 018/07 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves Ea eu ' “2 vê