| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4291 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 3789 |
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| l Ls Nº TELS | M.og AZ . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.291 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.763.322,72 (Hum milhão e setecentos e sessenta e três mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), visando atender as despesas com o Programa de Construção de Casas Populares — Obras e Instalações e o Programa de Construção de Galpão Municipal - Obras e Instalações, na SMO, a saber: | 705.16.482.307.1 138 | 4490510029 | [R$ 130.000,00] | 705.16.482.307.1138 | 4490510000 | [R$ 8.098,03] | 7050412001 1.141 | 4490510029 | | R$ 1.170.000,00] D|[O 7.05.04.122.001.1.141 | —44905100.00 R$ 4552246 Lo oo A TOTAL RS 1.763.322,72 Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte, os recursos oriundos do convênio celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda no valor de R$ 1.300.000,00 e o cancelamento parcial do Programa da Dívida Contratada Interna — Principal da dívida contratual resgatado, na SMF a saber: FUNCIONAL COD.DESPESA VALOR 7.03.28.123.0177.2.013 | 46907100.00 703.150 R$ 463.322,72 E O DR Art. 3º — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. cmo CAMARA GURICIPAL BE VOLHO GituoL Mulalio do Documontaçã:. fer a d 2 | Volta Redonda, 26 de abril de 2007. PUBLICAÇÃO NO JORNAL - 0 DE AO / 05 /0f. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 014/07 Autor: Prefeito Municipal