| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4290 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). |
| native_id | 3790 |
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Cc mVE clas Bath Dirinão do Documentaçã quo (FS . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.290 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário Municipal — Equipamentos e Material Permanente , na Coordema, a saber: [ Funciona. | Car.Econômica [| Cónico | | vaor | | 713.18.542.0152.1.140 | 4490520092 "|. | R$ 40.000,00 | [[713.18.542.0152.1.140 | 4490520000 "| | R$ 1000000 | [o 1 TT ToTALÍ RS 5000000) Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos, o saldo do Convênio Nº 017920759-2005, celebrado entre o Governo Federal e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, conforme cópia em anexo. Art. 3º — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de abril de 2007. PUS GOLD uu tal + DE IO 05. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 013/07 “ Autor: Prefeito Municipal