| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4287 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS NA ENTRADA PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES. |
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mara Municipal de Volta Redonda — RJ ECRM MUNCIPEL DÊ VOLTA Fon | Ulvigão da Documentação * Asge, LEI MUNICIPAL Nº 4.287 las o JESO [1 e 4481 29 | ! EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS NA ENTRADA PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Todos os hospitais públicos e particulares, localizados no Município de Volta Redonda, são obrigados a possuírem 02 (duas) cadeiras de rodas, disponíveis na entrada para atendimento dos pacientes. PARÁGRAFO ÚNICO — As cadeiras de rodas destinam-se a realizar o deslocamento do paciente com dificuldade ou impossibilitado de caminhar. ARTIGO 2º - Caberá à Secretaria de Finanças do Município arbitrar a multa diária aos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda! 20 de abril de 20! Presidente Projeto de Lei nº 017/07 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves Po iCAÇÃO dO DE O 105 12001