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norma nº 4287/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4287 / 2007
Date 2007-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS NA ENTRADA PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES.
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mara Municipal de Volta Redonda — RJ
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Ulvigão da Documentação * Asge,
LEI MUNICIPAL Nº 4.287 las o JESO [1
e
4481 29 | !
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS
PÚBLICOS E PARTICULARES POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS NA
ENTRADA PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Todos os hospitais públicos e particulares, localizados no Município de
Volta Redonda, são obrigados a possuírem 02 (duas) cadeiras de rodas, disponíveis na
entrada para atendimento dos pacientes.
PARÁGRAFO ÚNICO — As cadeiras de rodas destinam-se a realizar o
deslocamento do paciente com dificuldade ou impossibilitado de caminhar.
ARTIGO 2º - Caberá à Secretaria de Finanças do Município arbitrar a multa diária aos
estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda! 20 de abril de 20!
Presidente
Projeto de Lei nº 017/07
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
Po iCAÇÃO dO
DE O 105 12001

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