| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | PROÍBE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NOS LOCAIS QUE MENCIONA. |
| native_id | 3794 |
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INCONSTITUCIONAL. EA Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.286 EMENTA : “PROÍBE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NOS LOCAIS QUE MENCIONA” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova o eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de Estacionamento Rotativo nos locais abaixo discriminados: | - Em frente a Hospitais, Pronto Socorros e Clínicas Médicas; !- Em frente a Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais que realizam atendimento público; nl — Em ruas que tenham mais de 40% (quarenta por cento) de imóveis residenciais. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação; Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário Projeto de Lei nº 01207 Auto: América Tereza Nascimento da Silva