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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4286/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4286 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaPROÍBE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NOS LOCAIS QUE MENCIONA.
native_id3794

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

INCONSTITUCIONAL.
EA Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.286
EMENTA : “PROÍBE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
NOS LOCAIS QUE MENCIONA”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova o eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de Estacionamento Rotativo nos
locais abaixo discriminados:
| - Em frente a Hospitais, Pronto Socorros e Clínicas
Médicas;
!- Em frente a Repartições Públicas Federais, Estaduais
e Municipais que realizam atendimento público;
nl — Em ruas que tenham mais de 40% (quarenta por
cento) de imóveis residenciais.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação;
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Projeto de Lei nº 01207
Auto: América Tereza Nascimento da Silva

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