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norma nº 4285/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4285 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaPROPÕE A INSTALAÇÃO DO TELEFONE VERDE PARA DENÚNCIAS DE DEPREDAÇÕES DO MEIO-AMBIENTE.
native_id3795

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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.285
EMENTA: «PROPÕE A INSTALAÇÃO DO TELEFONE VERDE PARA DENÚNCIAS
DE DEPREDAÇÕES DO MEIO-AMBIENTE”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os
88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Telefone Verde de Volta Redonda.
) Art. 2º - O Poder Executivo instalará uma linha telefônica exclusivamente para -
receber denúncias sobre:atentados ao meio-ambiente, depredações ambientais e informar
à comunidade assuntos ligados a ecologia, inclusive a legislação pertinente.
. Art. 3º - O Telefone Verde será implantado e operado pela Coordenadoria de Meio
- Ambiente, através de pessoal técnico especializado em ecologia, de modo especial,
biólogos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O agressor ao meio ambiente será obrigado a plantar
mudas de árvores na cidade e a Coordenadoria do Meio Ambiente será o órgão
responsável pela definição da quantidade de mudas a serem plantadas e o local do
plantio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vol atRedonda, 13 de ábril de 2007.
o César Limã co ão
Presidente
Projeto de Lei nº 084/06
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva

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