| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4285 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | PROPÕE A INSTALAÇÃO DO TELEFONE VERDE PARA DENÚNCIAS DE DEPREDAÇÕES DO MEIO-AMBIENTE. |
| native_id | 3795 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.285 EMENTA: «PROPÕE A INSTALAÇÃO DO TELEFONE VERDE PARA DENÚNCIAS DE DEPREDAÇÕES DO MEIO-AMBIENTE”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Cria o Telefone Verde de Volta Redonda. ) Art. 2º - O Poder Executivo instalará uma linha telefônica exclusivamente para - receber denúncias sobre:atentados ao meio-ambiente, depredações ambientais e informar à comunidade assuntos ligados a ecologia, inclusive a legislação pertinente. . Art. 3º - O Telefone Verde será implantado e operado pela Coordenadoria de Meio - Ambiente, através de pessoal técnico especializado em ecologia, de modo especial, biólogos. PARÁGRAFO ÚNICO - O agressor ao meio ambiente será obrigado a plantar mudas de árvores na cidade e a Coordenadoria do Meio Ambiente será o órgão responsável pela definição da quantidade de mudas a serem plantadas e o local do plantio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Vol atRedonda, 13 de ábril de 2007. o César Limã co ão Presidente Projeto de Lei nº 084/06 Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva