| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4284 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | PROPORCIONAR PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS NO USO DO APARELHO TELEFÔNICO, EM LOCAIS PÚBLICOS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL. Nº 4.284 EMENTA: PROPORCIONAR PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS NO USO DO APARELHO TELEFÔNICO, EM - LOCAIS PÚBLICOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu, em conformidade com os 881º c8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Da —p' Artigo 1º - Ficam as empresas de telefonia, que exploram os serviços em locais públicos através de aparelhos fixos, obrigadas a construir | cabines telefônicas fechadas. Artigo 2º - Ficaa em resa, obrigada a instalar a cabine fechada nos principais g p gada : Pp p pontos onde estão instalados os telefones públicos. Artigo 3º - As empresas de telefonia que exploram os serviços mencionados no artigo 1º têm prazo de 180 dias a contar da publicação desta Lei para adaptarem-se às disposições desta Lei. - Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I - Advertência por escrito na primeira infração; N-— A cada trinta dias após a advertência, multa de R$ 5.000,00 até o definitivo cumprimento da Lei. Artigo 5º - Os valores das multas serão corrigidos anualmente pelo LP.C.A. , ou por outro órgão que o substituir. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Dam Volta Redonda! 14 de abril de 2007. Pauly César Lima Conrado . Presidente. Projeto de Lei nº 002/06 : Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza