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norma nº 4284/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4284 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaPROPORCIONAR PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS NO USO DO APARELHO TELEFÔNICO, EM LOCAIS PÚBLICOS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL. Nº 4.284
EMENTA: PROPORCIONAR PRIVACIDADE AOS
USUÁRIOS NO USO DO APARELHO TELEFÔNICO, EM
- LOCAIS PÚBLICOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu, em conformidade com os 881º c8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Da
—p' Artigo 1º - Ficam as empresas de telefonia, que exploram os serviços em
locais públicos através de aparelhos fixos, obrigadas a construir |
cabines telefônicas fechadas.
Artigo 2º - Ficaa em resa, obrigada a instalar a cabine fechada nos principais
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pontos onde estão instalados os telefones públicos.
Artigo 3º - As empresas de telefonia que exploram os serviços mencionados
no artigo 1º têm prazo de 180 dias a contar da publicação desta Lei
para adaptarem-se às disposições desta Lei. -
Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o
infrator às seguintes punições:
I - Advertência por escrito na primeira infração;
N-— A cada trinta dias após a advertência, multa de R$ 5.000,00 até
o definitivo cumprimento da Lei.
Artigo 5º - Os valores das multas serão corrigidos anualmente pelo LP.C.A.
, ou por outro órgão que o substituir.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Dam
Volta Redonda! 14 de abril de 2007.
Pauly César Lima Conrado
. Presidente.
Projeto de Lei nº 002/06 :
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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