| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4281 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO - GIE- FUNDEB. |
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Firma um MUNICIPAL DE" Poti MEG, Divisão do Documentaçã. mem oem e VE FLS. ey em rm i . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.281 EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO - GIE — FUNDESB. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: . Artigo 1º — Fica instituída, a partir de 01 de janeiro de 2007, a ) Gratificação de Incentivo à Educação — GIE, ao Docente, Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Escolar e Orientador Pedagógico, lotados na Secretaria Municipal de Educação - SME e Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE, nos termos da Legislação Municipal regulamentadora própria. Parágrafo Único — A Gratificação, criada nesta Lei, só abrangerá os servidores em efetivo exercício na função, não se estendendo a servidores inativos e pensionistas. Artigo 2º - Aos servidores que possuem mais de uma matricula, a Gratificação de Incentivo à Educação será concedida apenas em uma matrícula. Artigo 3º - A Gratificação, ora instituída, será custeada com 3 % (três por cento) da arrecadação mensal do FUNDEB. Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de o dotação própria, ficando o Poder Executivo, autorizado a proceder as alterações orçamentárias necessárias. Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a editar normas e regulamentos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento desta Lei. Artigo 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de março de 2007. tg Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal e Mensagem nº 008/07 Autor: Prefeito Municipal USFICAÇÃO NO dife o q fucenda jm Piialya, o a DES) / 03 HACOf