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norma nº 4281/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4281 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO - GIE- FUNDEB.
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Firma
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Divisão do Documentaçã.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.281
EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO -
GIE — FUNDESB.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
. Artigo 1º — Fica instituída, a partir de 01 de janeiro de 2007, a
) Gratificação de Incentivo à Educação — GIE, ao Docente, Orientador Educacional,
Supervisor Educacional e Escolar e Orientador Pedagógico, lotados na Secretaria
Municipal de Educação - SME e Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE,
nos termos da Legislação Municipal regulamentadora própria.
Parágrafo Único — A Gratificação, criada nesta Lei, só abrangerá os
servidores em efetivo exercício na função, não se estendendo a servidores inativos e
pensionistas.
Artigo 2º - Aos servidores que possuem mais de uma matricula, a
Gratificação de Incentivo à Educação será concedida apenas em uma matrícula.
Artigo 3º - A Gratificação, ora instituída, será custeada com 3 %
(três por cento) da arrecadação mensal do FUNDEB.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
o dotação própria, ficando o Poder Executivo, autorizado a proceder as alterações
orçamentárias necessárias.
Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a
editar normas e regulamentos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Artigo 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de março de 2007.
tg
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal e
Mensagem nº 008/07
Autor: Prefeito Municipal
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