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norma nº 4280/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4280 / 2007
Date 2007-03-22
EmentaINSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO "ZUMBI DOS PALMARES", NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Ca A
CÂMARA SUN
Diviaão da Documantaçã,
EMENTA: INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO “ZUMBI DOS PALMARES”, NO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Volta Redonda, a Medalha do
Mérito “Zumbi dos Palmares”, que será concedida anualmente a 01 (um) agraciado, e
entregue em Sessão Solene conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo,no dia 20, de
novembro de cada ano,desde que dia útil,no Plenário da Câmara Municipal de Volta
Redonda.
ARTIGO 2º - A medalha, conterá de um lado a efigie de Zumbi dos Palmares e os
dizeres: “Medalha do Mérito” na parte de cima e “ZUMBI DOS PALMARES” na parte
de baixo. Do outro lado, o brasão oficial do Município de Volta Redonda, acrescido do
ano de sua edição na parte de baixo, sendo acompanhada de um Diploma alusivo à
mesma, assinado pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara.
ARTIGO 3º - A concessão da Medalha será feita mediante escolha de uma comissão
formada por 01 (um) membro indicado pelo Chefe do Executivo, 01 (um) membro
indicado pelo Presidente do Poder Legislativo e 03 (três) membros, representando cada
um, uma entidade representativa do Movimento da Consciência Negra, sediada neste
Município.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo baixará, se necessário, Decreto regulamentando a
presente Lei.
ARTIGO 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de março de 2007.
Gothardo A to
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 108/06
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado
PUBLICAÇÃO (O JORBas
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