| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO "ZUMBI DOS PALMARES", NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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Ca A CÂMARA SUN Diviaão da Documantaçã, EMENTA: INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO “ZUMBI DOS PALMARES”, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Volta Redonda, a Medalha do Mérito “Zumbi dos Palmares”, que será concedida anualmente a 01 (um) agraciado, e entregue em Sessão Solene conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo,no dia 20, de novembro de cada ano,desde que dia útil,no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda. ARTIGO 2º - A medalha, conterá de um lado a efigie de Zumbi dos Palmares e os dizeres: “Medalha do Mérito” na parte de cima e “ZUMBI DOS PALMARES” na parte de baixo. Do outro lado, o brasão oficial do Município de Volta Redonda, acrescido do ano de sua edição na parte de baixo, sendo acompanhada de um Diploma alusivo à mesma, assinado pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara. ARTIGO 3º - A concessão da Medalha será feita mediante escolha de uma comissão formada por 01 (um) membro indicado pelo Chefe do Executivo, 01 (um) membro indicado pelo Presidente do Poder Legislativo e 03 (três) membros, representando cada um, uma entidade representativa do Movimento da Consciência Negra, sediada neste Município. ARTIGO 4º - O Poder Executivo baixará, se necessário, Decreto regulamentando a presente Lei. ARTIGO 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de março de 2007. Gothardo A to Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 108/06 Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado PUBLICAÇÃO (O JORBas Uicenda um D DESA 703. VADE. CIAL OE VOA OL |