norma nº 5409/2017

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.409
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Geração de
Emprego para Jovens e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu, em conformidade com o & 8º do art. 60
da Lei Orgânica do Município. promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituído, através do Poder Executivo, o Programa de Apoio à Geração
de Emprego para Jovens, destinado aos jovens de 15 a 29 anos residentes no Município.
Art. 2º O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a população
jovem do Município, tendo como principais objetivos:
1. ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na juventude;
Hi - ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas de
geração de emprego e renda;
II - capacitar e qualificar jovens para o mercado de trabalho através de palestras,
cursos, seminários, oficinas, debates e testes vocacionais;
IV - gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar €
encaminhar o jovem ao primeiro emprego;
V - garantir acesso e a frequência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades
compatíveis com o seu desenvolvimento;
VI - incentivar as empresas estabelecidas no Município, a oferecerem vagas para
estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego; ,
VII - promover estudos sobre cidadania, direitos humanos, informática, direitos
trabalhistas e civis na juventude;
VIII - promover cursos técnicos com o SEBRAE, SENAC, SENAÍ e outros; e
IX - preparar o jovem para a elaboração de currículos e para as entrevistas de
emprego. ,
Art. 3º Fica a cargo da Coordenadoria Municipal da Juventude:
I- criar uma central de cadastro dos jovens interessados em aderit ao projeto;
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Divisão de Documentação e Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,409
HI - auxiliar os jovens já cadastrados na preparação dos respectivos currículos;
HI - buscar vagas junto às empresas parceiras do programa e encaminhar os jovens
para entrevistas nas empresas que disponibilizarem as vagas; e
IV - divulgar no Portal VR, listagem das empresas que aderiram ao programa com a
quantidade das respectivas vagas ofertadas.
Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude ficará a cargo de propor e acornpanhar
ações em parcerias com outros órgãos e empresas para disponibilizar palestras, cursos, fóruns,
seminários, com o objetivo de orientar e capacitar os jovens para o mercado de trabalho.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar os estágios
remunerados € sem remuneração de jovens participantes deste programa, dentro do serviço
público municipal, dando condições de aprendizado, aumentando a possibilidade de emprego.
após seus estudos.
$ 1º Os jovens estagiários deverão comprovar estarem matriculados e frequentando,
em qualquer fase do processo educacional, cursos profissionalizantes, ensino médio, ou
ensino superior.
82º O Poder Executivo Municipal estabelecerá as áreas e as funções que poderão
receber os estagiários, bem como as competências é os pré-requisitos que os mesmos devem
ter, para ocupá-las.
Art, 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, celebrar contratos é
convênios com entidades, empresas. instituições, órgãos de govemos e fundações para
desenvolvimento de projetos e atividades, voltados para a execução deste programa de apoio à
geração de empregos. !
$ 1º Os convênios com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de 06
Seis) meses a 1 (um) ano, renováveis por igual período.
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$ 2º As empresas parceiras se comprometerão a oferecerem um determinado número
de vagas para empregos ou estágios remunerados, aos jovens entre 16 e 21 anos residentes
neste Município, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego.
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Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.409
83º O Poder Executivo criará um selo de identificação às empresas participantes
deste programa de geração de empregos e dará ampla divulgação dessas parcerias para
conhecimento da população e estímulo a um número cada vez maior de adesões.
$ 4º O Poder Executivo, após o período de 01 (um) ano, estará disponibilizando e
entregando um certificado para cada empresa participante do programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementadas se necessário,
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua
publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 18 de outubro de 2017.
xpRLTCADO 30 GRÃO QEICIAL DO MUMICIPIO
VORA RECUO EM DESTAQUE Rem
Projeto de Lei nº 081/2017
Autoria: Vereadora Rosana Mota da Silva Bergone
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