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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4279/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4279 / 2007
Date 2007-03-15
EmentaAUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE ÁREA CEDIDA ATRAVÉS DO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO LOCAL À EMPRESA CESBRA.
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AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE ÁREA CEDIDA ATRAVÉS DO
INSTITUTO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA
DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO LOCAL.
7] A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Empresa BRASCAN RECURSOS
NATURAIS, nova razão social de CESBRA QUÍMICOS E SOLDAS LTDA,, a
transferir parte da área cedida através do Instituto da Concessão de Direito Real de Uso,
Lei Municipal nº 1.491, de 08 de novembro de 1978, para diversificação das atividades
desenvolvidas no local.
Art. 2º - As concessionárias somente poderão utilizar as áreas para fim de
industrialização, mais especificamente, para produção de químicos orgânicos e
biodiesel.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
q Volta Redonda, 15 de março de 2007.
ED at
Prefeito Municipal
Mensagem nº 007/07
Autor: Prefeito Municipal
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PUSICAÇÃO NO ERA : ns N
NRetenca um DAT
DEZO 7/03 /200Ê

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