| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE ÁREA CEDIDA ATRAVÉS DO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO LOCAL À EMPRESA CESBRA. |
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Cau ue mma 0 E n di RT Irrcão do Documemaçã (ema, caro JFLS : . Estado do Rio de Janeiro ; Tr o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA [4 7Q o o EVOGADO PELO LEI MUNICIPAL Nº 4,279 Di tunel ógu DE 2/4 vSoog AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE ÁREA CEDIDA ATRAVÉS DO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO LOCAL. 7] A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a Empresa BRASCAN RECURSOS NATURAIS, nova razão social de CESBRA QUÍMICOS E SOLDAS LTDA,, a transferir parte da área cedida através do Instituto da Concessão de Direito Real de Uso, Lei Municipal nº 1.491, de 08 de novembro de 1978, para diversificação das atividades desenvolvidas no local. Art. 2º - As concessionárias somente poderão utilizar as áreas para fim de industrialização, mais especificamente, para produção de químicos orgânicos e biodiesel. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. q Volta Redonda, 15 de março de 2007. ED at Prefeito Municipal Mensagem nº 007/07 Autor: Prefeito Municipal beer po * , PUSICAÇÃO NO ERA : ns N NRetenca um DAT DEZO 7/03 /200Ê