| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4278 / 2007 |
| Date | 2007-03-09 |
| Ementa | ESTABELECE O ELASTECIMENTO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NOS SÁBADOS E FERIADOS, DA FARMÁCIA MUNICIPAL. |
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” ] . “ Ny EE Câmara Municipal. de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.278 EMENTA: ESTABELECE O ELASTECIMENTO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DA FARMÁCIA MUNICIPAL, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º c 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Estabelece o elastecimento no atendimento, obrigatório, nos sábados, domingos e feriados, da Farmácia Municipal, a todo paciente que tem urgência quanto ao uso do medicamento. Parágrafo Único: O Poder Executivo junto com a Secretaria de Saúde, deverá estabelecer as regras para o atendimento ao público nos sábados, domingos e feriados, tais como: | - criar uma escala de funcionários para o novo horário de funcionamento da farmácia; 1 - estabelecer, junto ao Pronto Socorro- CAIS Aterrado e CAIS-Conforto, Hospital São João Batista e Hospital do Retiro, quais serão as prioridades no fornecimento dos , medicamentos. . e ( É ill- promoção de recursos e condições informativos, em todos os locais, tanto para o corpo médico na hora da prescrição do medicamento; quanto ao paciente. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Municipio. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) corridos. / 4 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 7 Volta Retlonda, 09 de'março de 2007. aulb César Lima Conrado President Projeto de Lei nº 094/06 Autor: Vereador José Martins de Assis 19