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norma nº 4278/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4278 / 2007
Date 2007-03-09
EmentaESTABELECE O ELASTECIMENTO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NOS SÁBADOS E FERIADOS, DA FARMÁCIA MUNICIPAL.
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EE
Câmara Municipal. de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.278
EMENTA: ESTABELECE O ELASTECIMENTO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NOS
SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DA FARMÁCIA MUNICIPAL,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º c 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Estabelece o elastecimento no atendimento, obrigatório, nos sábados, domingos e
feriados, da Farmácia Municipal, a todo paciente que tem urgência quanto ao uso do
medicamento.
Parágrafo Único: O Poder Executivo junto com a Secretaria de Saúde, deverá estabelecer
as regras para o atendimento ao público nos sábados, domingos e feriados, tais como:
| - criar uma escala de funcionários para o novo horário de funcionamento da farmácia;
1 - estabelecer, junto ao Pronto Socorro- CAIS Aterrado e CAIS-Conforto, Hospital São
João Batista e Hospital do Retiro, quais serão as prioridades no fornecimento dos
, medicamentos. . e
( É ill- promoção de recursos e condições informativos, em todos os locais, tanto para o corpo
médico na hora da prescrição do medicamento; quanto ao paciente.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Municipio.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) corridos.
/
4 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
7
Volta Retlonda, 09 de'março de 2007.
aulb César Lima Conrado
President
Projeto de Lei nº 094/06
Autor: Vereador José Martins de Assis 19

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