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norma nº 4277/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4277 / 2007
Date 2007-03-05
EmentaLEGALIZA POSSES EXISTENTES SOBRE ÁREAS DE TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3802

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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.277 |
EMENTA: LEGALIZA POSSES EXISTENTES SOBRE ÁREAS DE TERRAS DE DOMÍNIO DO
- MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova ceu, em conformidade com os 88 1º c 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: -
Artigo 1º - O Poder Executivo legalizará as posses existentes sobre áreas de terras do .
domínio do Município. É
$ 1º - A legalização das posses a que se refere esta Lei será feita através de outorga '
” Loo
de escrituras aos posseiros que tenham edificado até a presente data, benfeitorias
constituídas de imóveis residenciais ou comerciais, nas terras do município. i
|
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$ 2º - Para que tenham a legalização da posse os posseiros deverão residir
efetivamente no local. , : Ko |
+
Artigo 2º - As áreas em que serão legalizadas as posses correspondem aos bairros Três
e
Poços, Pedreira, Monte Castelo, Vila Rica (Três Poços).
Artigo 3º - As áreas ocupadas pelas posses serão prévia e respectivamente avaliadãs e
delimitadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. :
, 1
Artigo 4º - O Prefeito Municipal baixará decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da sua publicação.
Artigo 5º - Os recursos para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei serão
atendidos pela verba própria do orçamento que, se necessário, será suplementada.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ I
LEI MUNICIPAL Nº 4,277
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de março de 2007.
' +
,
Projeto de Lei nº 067/06
“” Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves !

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