| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2007 |
| Date | 2007-03-05 |
| Ementa | LEGALIZA POSSES EXISTENTES SOBRE ÁREAS DE TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.277 | EMENTA: LEGALIZA POSSES EXISTENTES SOBRE ÁREAS DE TERRAS DE DOMÍNIO DO - MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova ceu, em conformidade com os 88 1º c 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: - Artigo 1º - O Poder Executivo legalizará as posses existentes sobre áreas de terras do . domínio do Município. É $ 1º - A legalização das posses a que se refere esta Lei será feita através de outorga ' ” Loo de escrituras aos posseiros que tenham edificado até a presente data, benfeitorias constituídas de imóveis residenciais ou comerciais, nas terras do município. i | | o $ 2º - Para que tenham a legalização da posse os posseiros deverão residir efetivamente no local. , : Ko | + Artigo 2º - As áreas em que serão legalizadas as posses correspondem aos bairros Três e Poços, Pedreira, Monte Castelo, Vila Rica (Três Poços). Artigo 3º - As áreas ocupadas pelas posses serão prévia e respectivamente avaliadãs e delimitadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. : , 1 Artigo 4º - O Prefeito Municipal baixará decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação. Artigo 5º - Os recursos para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei serão atendidos pela verba própria do orçamento que, se necessário, será suplementada. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ I LEI MUNICIPAL Nº 4,277 Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “ Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de março de 2007. ' + , Projeto de Lei nº 067/06 “” Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves !