| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4276 / 2007 |
| Date | 2007-03-05 |
| Ementa | CRIA O SEGURO DE VIDA E POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, EM GRUPO, PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ O SETITTTA CA AA am a WoE ST RITOTO NT A É Divisão do Bocas . CONSTITUCIONAL. ti q [FS e LEI MUNICIPAL Nº 4.276 | AZ! = EMENTA: CRIA O SEGURO DE VIDA E POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, EM GRUPO, PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Executivo contratará, mediante prévia licitação, seguro de vida e por invalidez permanente, total ou parcial, em grupo, para os integrantes do quadro de funcionários da Guarda Municipal, com valor indenizatório limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cabendo à prefeitura o pagamento do respectivo prêmio. Artigo 2º - O pagamento do seguro será devido ao Guarda Municipal ou a seus beneficiários, apenas e tão somente, quando o sinistro ocorrer em serviço, assim constatado pelos respectivos registros, bem como durante o trajeto residência ao trabalho e vice-versa. Parágrafo Único — A circunstância referida no “caput” deverá ser considerada para a fixação do valor do prêmio sob o encargo da prefeitura. Artigo 3º - O integrante da Guarda Municipal ou seus beneficiários também farão jus, excepcionalmente, ao recebimento do seguro, se o sinistro ocorrer fora do horário de serviço ao participar de atos inerentes à sua atividade profissional. Parágrafo Único — Não se incluem no “caput” deste artigo outras ocorrências havidas em eventual trabalho extra instituição. Artigo 4º - Esta Lei revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº. 2512/1990. Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. DE 8 *, JsTIT UCIONAL. Au IPA q Presidehte Projeto de Lei nº 066/06 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves PUSLICAÇÃO U. ve fo 7/03 /Z00f