br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4276/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4276 / 2007
Date 2007-03-05
EmentaCRIA O SEGURO DE VIDA E POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, EM GRUPO, PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL.
native_id3803

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
O
SETITTTA CA AA am a
WoE ST RITOTO NT A É Divisão do Bocas .
CONSTITUCIONAL. ti q [FS e
LEI MUNICIPAL Nº 4.276 | AZ! =
EMENTA: CRIA O SEGURO DE VIDA E POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU
PARCIAL, EM GRUPO, PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo contratará, mediante prévia licitação, seguro de vida e
por invalidez permanente, total ou parcial, em grupo, para os integrantes do quadro de
funcionários da Guarda Municipal, com valor indenizatório limitado a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), cabendo à prefeitura o pagamento do respectivo prêmio.
Artigo 2º - O pagamento do seguro será devido ao Guarda Municipal ou a seus
beneficiários, apenas e tão somente, quando o sinistro ocorrer em serviço, assim
constatado pelos respectivos registros, bem como durante o trajeto residência ao
trabalho e vice-versa.
Parágrafo Único — A circunstância referida no “caput” deverá ser considerada
para a fixação do valor do prêmio sob o encargo da prefeitura.
Artigo 3º - O integrante da Guarda Municipal ou seus beneficiários também farão jus,
excepcionalmente, ao recebimento do seguro, se o sinistro ocorrer fora do horário de
serviço ao participar de atos inerentes à sua atividade profissional.
Parágrafo Único — Não se incluem no “caput” deste artigo outras ocorrências
havidas em eventual trabalho extra instituição.
Artigo 4º - Esta Lei revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº. 2512/1990.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
DE
8
*,
JsTIT UCIONAL.
Au
IPA
q
Presidehte
Projeto de Lei nº 066/06
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
PUSLICAÇÃO
U.
ve fo 7/03 /Z00f

open original →