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norma nº 4275/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4275 / 2007
Date 2007-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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LEI MUNICIPAL Nº 4.275 ET a 5
ALAS 1
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE
ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O cidadão vitima de acidente provocado em virtude da má
conservação das vias e logradouros públicos municipais terá
direito à indenização do valor correspondente à reparação dos
danos pessoais e ou do veículo, corrigida monetariamente à data
de seu efetivo ressarcimento.
Artigo 2º - No requerimento solicitando a indenização serão indicados os
dados pessoais e de residência do requerente, acompanhados de
cópia autenticada dos respectivos boletins de ocorrência e ou
laudo médico e da relação dos bens e serviços a serem
indenizados.
Artigo 30 - O requerimento a que se refere o artigo anterior será
apreciado pelo órgão competente do Poder Executivo no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 5º - As despesas decorrentes à execução da presente Lei correrão
por conta de dotações suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de marçoçde 2007.
Projeto de Lei nº 056/06
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
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DE IS. 7/03 2007 | -

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