| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 2007 |
| Date | 2007-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 3804 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda DT im UNIP DE RUA ED Divinão do Docurcataçã: [E LEI MUNICIPAL Nº 4.275 ET a 5 ALAS 1 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O cidadão vitima de acidente provocado em virtude da má conservação das vias e logradouros públicos municipais terá direito à indenização do valor correspondente à reparação dos danos pessoais e ou do veículo, corrigida monetariamente à data de seu efetivo ressarcimento. Artigo 2º - No requerimento solicitando a indenização serão indicados os dados pessoais e de residência do requerente, acompanhados de cópia autenticada dos respectivos boletins de ocorrência e ou laudo médico e da relação dos bens e serviços a serem indenizados. Artigo 30 - O requerimento a que se refere o artigo anterior será apreciado pelo órgão competente do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Artigo 5º - As despesas decorrentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotações suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de marçoçde 2007. Projeto de Lei nº 056/06 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves POBLÍTAÇÃO NO JORNAL. - Venda um Daxté DE IS. 7/03 2007 | -