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norma nº 4274/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4274 / 2007
Date 2007-03-05
EmentaINSTITUI SUBSÍDIO PARA A GRATUIDADE AO TRANSPORTE COLETIVO ESSENCIAL DE PASSAGEIROS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ,
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EMENTA: INSTITUI SUBSÍDIO PARA A GRATUIDADE AQ
TRANSPORTE COLETIVO ESSENCIAL DE PASSAGEIROS NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova ceu, em conformidade com os $$ 1º c8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: :
Artigo 1º - Fica instituído subsídio para a gratuidade, perante as concessionárias
do serviço de: transporte coletivo urbano, decorrente das despesas
relativa às gratuidades instituída pelo Município.
Artigo 2º - * Os beneficiários para a gratuidade do serviço de transporte coletivo-
urbano deverão ser previamente cadastrados para o efetivo controle e
distribuição. , :
Artigo 3º- O controle de utilização diária e quantitativa das .gratuidades
subsidiadas, deverão ser controladas por meio de dispositivo
eletrônico. - ,
Artigo 4º - O repasse do subsídio deverá ser feito a cada 30 (trinta) dias após a
apuração quantitativa mensal. | :
Artigo 5º -- Todos os itens referentes à gratuidade serão excluídosida composição
- do cálculo da planilha tarifária. , :
s
Artigo 6º - Em decorrência do artigo anterior haverá redução da tarifa do transporte
coletivo urbano. - É o
Artigo 7º - As despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria. . . ,
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor, após 90 (noventa) dias da'sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de m rço de 2007.
Pajl
e -
Presidente
Projeto de Lei nº 115/05 “UÚ
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva Em

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