| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4274 / 2007 |
| Date | 2007-03-05 |
| Ementa | INSTITUI SUBSÍDIO PARA A GRATUIDADE AO TRANSPORTE COLETIVO ESSENCIAL DE PASSAGEIROS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3805 |
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no | no no Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ, no PRA MONICA DE VOO ED | 1 Jivisão do Docurmontação * Er 4 JJ LEI MUNICIPAL Nº 4.274 IO e TAS” a EMENTA: INSTITUI SUBSÍDIO PARA A GRATUIDADE AQ TRANSPORTE COLETIVO ESSENCIAL DE PASSAGEIROS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova ceu, em conformidade com os $$ 1º c8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: : Artigo 1º - Fica instituído subsídio para a gratuidade, perante as concessionárias do serviço de: transporte coletivo urbano, decorrente das despesas relativa às gratuidades instituída pelo Município. Artigo 2º - * Os beneficiários para a gratuidade do serviço de transporte coletivo- urbano deverão ser previamente cadastrados para o efetivo controle e distribuição. , : Artigo 3º- O controle de utilização diária e quantitativa das .gratuidades subsidiadas, deverão ser controladas por meio de dispositivo eletrônico. - , Artigo 4º - O repasse do subsídio deverá ser feito a cada 30 (trinta) dias após a apuração quantitativa mensal. | : Artigo 5º -- Todos os itens referentes à gratuidade serão excluídosida composição - do cálculo da planilha tarifária. , : s Artigo 6º - Em decorrência do artigo anterior haverá redução da tarifa do transporte coletivo urbano. - É o Artigo 7º - As despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. . . , Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor, após 90 (noventa) dias da'sua publicação. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de m rço de 2007. Pajl e - Presidente Projeto de Lei nº 115/05 “UÚ Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva Em