| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4273 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. REVOGADA pela Lei Municipal nº 5808. |
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Im HURICIPAL DE = do do Documenta Re 441 go - ima leem! . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.273 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDESB. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e o Prefeito do Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, $ 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, sanciona a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, no âmbito do Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. us: a E Capítulo II u. Qutencia aro. DURA. Das Composição BE OB : 03 120 Artigo 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por onze membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: ad ivitai IL um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; Il um representante dos professores das escolas públicas municipais, indicado pelo Órgão representativo da categoria; CAMARA BUNCIPAL OE Vora Dr Ulvioão do Documantaçã. METRO RM é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .02 LEI MUNICIPAL Nº 4.273 HI. um representante dos diretores das escolas públicas municipais escolhido em assembléia através de voto simples; IV. um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais indicado pelo Órgão representativo da categoria; V. dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais, indicados pelas regionais dos Conselhos Comunitários Escolares; VI. dois representantes dos estudantes da educação básica pública, indicados pelas regionais dos Conselhos Comunitários Escolares; VII. um representante do Conselho Municipal de Educação; VIII. um representante do Conselho Tutelar; IX. um representante da Secretaria Municipal de Finanças indicado pelo Poder Executivo Municipal. $ 1º - Os membros de que tratam os incisos I, HI, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado pela escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 8 2º - A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. $ 3º - Os Conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 1º. 8 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. TR CUuaRA umACIPAL vt úuLIA a, do Documantação - oe | º De aeee ce É FLS. é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 03 LEI MUNICIPAL Nº 4.273 $ 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I. cônjuge e parentes consangiíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice- Prefeito, e dos Secretários Municipais; Il. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; HI, estudantes que não sejam emancipados, e IV. pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Artigo 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I desligamento por motivos particulares; H. rompimento do vínculo de que trata o & 3º, do art. 2º,e II. situação de impedimento previsto no & 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato, $1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. TEMaRA HUÇI UE voLia TETE Dlviaão do Docuracator Documentação ção a as ne Ta p; .04 . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.273 $2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida até duas reconduções para o mandato subsegiente, para apenas 50% (cinquenta por cento) do número de componentes. Parágrafo Único: Capítulo II Das Competências do Conselho do FUNDEB Artigo 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB: I. acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; IH. supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III. examinar os registros contábeis e demosntrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, IV. emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal, e V. outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça; ca INRICIPAL DE OLTA REDOR A de fo Documontaçã: ta . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.273 Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Capítulo IV Das Disposições Finais Artigo 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice- Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, 1 e IX desta Lei. Artigo 7º - Na hipótese em que o membro ocupante da função de Presidente do Conselho do FUNDEB- incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Artigo 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Artigo 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente, Secretário Municipal de Educação, Prefeito Municipal ou ainda, mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Ni MURICIPAL pg Jlviaão do Becumanto Am SO HE TAS - .06 . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.273 Artigo 10 — O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Artigo 11 — A atuação dos Membros do Conselho do FUNDEB: I. não será remunerada; H. é considerada atividade de relevante interesse social; HI. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações, e IV. veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Artigo 12 — O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo Único — A Prefeitura municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. “ul AM Ve ns 4.47 A Estado do Rio de Janeiro E e CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .07 LEI MUNICIPAL Nº 4.273 Artigo 13 — O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e H. por decisão da maioria de seus membros, convocar o Gestor Municipal de Educação ou seu representante, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Artigo 14 — Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os mmbros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Artigo 15 — Fica o Poder Executivo autorizado, dentro das disponibilidades e da programação orçamentária custear eventuais despesas dos conselheiros com transportes, alimentação e hospedagem quando no exercício das atividades de conselheiros na participação de eventos, simpósios, cursos e outras atividades fora do domicílio. Artigo 16 — Ficam sem efeito todos os dispositivos da Lei municipal nº 3337/1996, que criou o Conselho Municipal do FUNDEF. Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 18 — Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de fevereiro de 2007. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 006/07 Autor: Prefeito Municipal Sétad AML DE RETA Mila visão Go Docurontaça: -. fire