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norma nº 4273/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4273 / 2007
Date 2007-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. REVOGADA pela Lei Municipal nº 5808.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.273
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDESB.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e o Prefeito do Município de Volta
Redonda, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e de acordo com o
disposto no art. 24, $ 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006,
sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, no âmbito do Município de Volta
Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
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Capítulo II u. Qutencia aro. DURA.
Das Composição BE OB : 03 120
Artigo 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por onze
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
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IL um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
Il um representante dos professores das escolas públicas municipais, indicado pelo
Órgão representativo da categoria;
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.273
HI. um representante dos diretores das escolas públicas municipais escolhido em
assembléia através de voto simples;
IV. um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais indicado pelo Órgão representativo da categoria;
V. dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais, indicados
pelas regionais dos Conselhos Comunitários Escolares;
VI. dois representantes dos estudantes da educação básica pública, indicados pelas
regionais dos Conselhos Comunitários Escolares;
VII. um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII. um representante do Conselho Tutelar;
IX. um representante da Secretaria Municipal de Finanças indicado pelo Poder Executivo
Municipal.
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos I, HI, IV, V e VI deste artigo
serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado pela
escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
8 2º - A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até vinte
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
conselheiros.
$ 3º - Os Conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 1º.
8 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas
públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades
escolares.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.273
$ 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I. cônjuge e parentes consangiíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais;
Il. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
HI, estudantes que não sejam emancipados, e
IV. pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I desligamento por motivos particulares;
H. rompimento do vínculo de que trata o & 3º, do art. 2º,e
II. situação de impedimento previsto no & 6º, incorrida pelo titular no decorrer de
seu mandato,
$1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrito no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo suplente.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.273
$2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente
na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho
do FUNDEB.
Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
permitida até duas reconduções para o mandato subsegiente, para apenas 50%
(cinquenta por cento) do número de componentes.
Parágrafo Único:
Capítulo II
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Artigo 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I. acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
IH. supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III. examinar os registros contábeis e demosntrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo,
IV. emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão
ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal, e
V. outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.273
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá
ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Artigo 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 2º, 1 e IX desta Lei.
Artigo 7º - Na hipótese em que o membro ocupante da função de
Presidente do Conselho do FUNDEB- incorrer na situação de afastamento definitivo
prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Artigo 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Artigo 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente, Secretário Municipal de
Educação, Prefeito Municipal ou ainda, mediante solicitação por escrito de pelo menos
um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.273
Artigo 10 — O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Artigo 11 — A atuação dos Membros do Conselho do FUNDEB:
I. não será remunerada;
H. é considerada atividade de relevante interesse social;
HI. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações, e
IV. veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
Conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Artigo 12 — O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único — A Prefeitura municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário
Executivo do Conselho.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.273
Artigo 13 — O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
I apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo; e
H. por decisão da maioria de seus membros, convocar o Gestor Municipal de
Educação ou seu representante, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Artigo 14 — Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os novos
membros deverão se reunir com os mmbros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato
está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Artigo 15 — Fica o Poder Executivo autorizado, dentro das
disponibilidades e da programação orçamentária custear eventuais despesas dos
conselheiros com transportes, alimentação e hospedagem quando no exercício das
atividades de conselheiros na participação de eventos, simpósios, cursos e outras
atividades fora do domicílio.
Artigo 16 — Ficam sem efeito todos os dispositivos da Lei municipal nº
3337/1996, que criou o Conselho Municipal do FUNDEF.
Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 18 — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de fevereiro de 2007.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 006/07
Autor: Prefeito Municipal
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