| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | ALTERA A ALÍQUOTA DO ITEM 17.8, DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 3807 |
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CMUR . Estado do Rio de Janeiro É CAMARA Eres DE VOU REDONDA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Dlvisão de Documantaçã. : Arga.. Lei no po LEI MUNICIPAL Nº 4.272 Altera a alíquota do item 17.8, da Lista de Serviços anexa a Lei Municipal nº 1896/84 - Código Tributário Municipal. o A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os serviços enquadrados no item 17.8, da Lista de Serviços que menciona o artigo 31, da Lei Municipal nº 1896/84, exclusivamente nos contratos de franquia, terão a sua alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento). Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de fevereiro de 2007. Gothardo Lopés Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 005/07 Autor: Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO coRiâL O OB 1/03 /200f'