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norma nº 4272/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4272 / 2007
Date 2007-02-28
EmentaALTERA A ALÍQUOTA DO ITEM 17.8, DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id3807

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CMUR
. Estado do Rio de Janeiro É CAMARA Eres DE VOU REDONDA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Dlvisão de Documantaçã. : Arga..
Lei no po
LEI MUNICIPAL Nº 4.272
Altera a alíquota do item 17.8, da Lista de Serviços anexa
a Lei Municipal nº 1896/84 - Código Tributário Municipal.
o A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os serviços enquadrados no item 17.8, da Lista de Serviços
que menciona o artigo 31, da Lei Municipal nº 1896/84, exclusivamente nos contratos
de franquia, terão a sua alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por
cento).
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de fevereiro de 2007.
Gothardo Lopés Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 005/07
Autor: Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO coRiâL O
OB 1/03 /200f'

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