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norma nº 4270/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4270 / 2007
Date 2007-02-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (R$ 380.000,00)
native_id3809

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CMuu
CAMBRA MUNICIPAL DE VOLTA REDOHOE
Estado do Rio de Janei
INICIAL DE VOLTS Divisão do Documontação * Arg |
Pd id,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.270
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
s
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, até o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), visando
atender as despesas com o Programa de Aquisição de Próprios para Educação -
Aquisição de Imóveis, na SME, a saber:
VALOR
CAT. COD.DESPESA
ECONÔMICA
7.06.12.361.0209.1.136 45906100.28 R$ 20.000,00
7.06.12.365.0208.1.136 45906100.28 Dr R$ 360.000,00
[TOTAL [7 | R$ 380.000,00
FUNCIONAL
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento
parcial dos Programa de Serviços de Limpeza dos Próprios da Educação — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na SME, a saber:
CóDbico VALOR
706.230 R$ 380.000,00
CAT. ECONÔMICA
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
33903900.00
disposições em contrário.
FUNCIONAL
7.6.12.122.0236.2.102
Volta Redonda, 28 de fevereiro de 2007.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 002/07
Autor: Prefeito Municipal
FASIICAÇÃO 3) dE
U Ridenda don Dutos
E OD 703. dr

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