| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4270 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (R$ 380.000,00) |
| native_id | 3809 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
CMuu CAMBRA MUNICIPAL DE VOLTA REDOHOE Estado do Rio de Janei INICIAL DE VOLTS Divisão do Documontação * Arg | Pd id, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.270 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial. s A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Aquisição de Próprios para Educação - Aquisição de Imóveis, na SME, a saber: VALOR CAT. COD.DESPESA ECONÔMICA 7.06.12.361.0209.1.136 45906100.28 R$ 20.000,00 7.06.12.365.0208.1.136 45906100.28 Dr R$ 360.000,00 [TOTAL [7 | R$ 380.000,00 FUNCIONAL Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial dos Programa de Serviços de Limpeza dos Próprios da Educação — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na SME, a saber: CóDbico VALOR 706.230 R$ 380.000,00 CAT. ECONÔMICA Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 33903900.00 disposições em contrário. FUNCIONAL 7.6.12.122.0236.2.102 Volta Redonda, 28 de fevereiro de 2007. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 002/07 Autor: Prefeito Municipal FASIICAÇÃO 3) dE U Ridenda don Dutos E OD 703. dr