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norma nº 4269/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4269 / 2007
Date 2007-01-25
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO INCENTIVADO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.144 E Nº 4.156 DE 2006, ALTERADAS PELAS LEIS Nº 4.188 E Nº 4.189 DE 2006.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
CAMARA MUSICIPEL pf vero
| Mlvlgão do Boermom
LEI MUNICIPAL Nº 4.269 jiu ao rs
V2e2 1.29 4T
EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DO
PARCELAMENTO INCENTIVADO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS
4.144 E 4.156 DE 2006 ALTERADAS PELAS LEIS 4.188 E 4.189 DE
2006.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2007, o prazo para
solicitar o requerimento dos incentivos fiscais previstos nas Leis
Municipais nº 4.144 e 4.156 de 2006.
Artigo 2º - Os débitos poderão ser pagos à vista, em uma única cota, na
data da formalização do requerimento, sendo emitido o
documento de arrecadação para pagamento na rede bancária.
Parágrafo Único - Para pagamento parcelado o número máximo de
parcelas será de 120 ( cento e vinte).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007,
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de janeiro de 2007.
Páulo César Li
Presidente
Projeto de Lei nº 118/06
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
DE 01 /02 / 4007

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