| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 2007 |
| Date | 2007-01-25 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO INCENTIVADO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.144 E Nº 4.156 DE 2006, ALTERADAS PELAS LEIS Nº 4.188 E Nº 4.189 DE 2006. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda CAMARA MUSICIPEL pf vero | Mlvlgão do Boermom LEI MUNICIPAL Nº 4.269 jiu ao rs V2e2 1.29 4T EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO INCENTIVADO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS 4.144 E 4.156 DE 2006 ALTERADAS PELAS LEIS 4.188 E 4.189 DE 2006. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2007, o prazo para solicitar o requerimento dos incentivos fiscais previstos nas Leis Municipais nº 4.144 e 4.156 de 2006. Artigo 2º - Os débitos poderão ser pagos à vista, em uma única cota, na data da formalização do requerimento, sendo emitido o documento de arrecadação para pagamento na rede bancária. Parágrafo Único - Para pagamento parcelado o número máximo de parcelas será de 120 ( cento e vinte). Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de janeiro de 2007. Páulo César Li Presidente Projeto de Lei nº 118/06 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza DE 01 /02 / 4007