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norma nº 4268/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4268 / 2007
Date 2007-01-15
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3811

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LEI MUNICIPAL Nº 4.268 da do Documentaçã.
Divisão do Documontas
8
Ementa: Concede reajuste de vencimento bs?
gratificações.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de dezembro de 2006,
reajuste de 10% (dez por cento) incidente sobre vencimentos, salários
e gratificações dos Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas
da Câmara Municipal de Volta Redonda, incluídos os Cargos em
Comissão.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de janeiro de 2007.
Presidente
Projeto de Lei nº 109/06
Autor: Mesa Diretora
PUSLICAÇÃO NO JIRHAS
Viidonda vm Delaqui
DE O [06 /S00f

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