| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2007 |
| Date | 2007-01-15 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 3811 |
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, LEI MUNICIPAL Nº 4.268 da do Documentaçã. Divisão do Documontas 8 Ementa: Concede reajuste de vencimento bs? gratificações. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de dezembro de 2006, reajuste de 10% (dez por cento) incidente sobre vencimentos, salários e gratificações dos Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Volta Redonda, incluídos os Cargos em Comissão. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de janeiro de 2007. Presidente Projeto de Lei nº 109/06 Autor: Mesa Diretora PUSLICAÇÃO NO JIRHAS Viidonda vm Delaqui DE O [06 /S00f