| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2007 |
| Date | 2007-01-15 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.013/93. |
| native_id | 3814 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.265 CIMA BORA DE GOI RIUtS; — Nylsão do Docuraostaçã . nano [AS Doo GS | 09 47. EMENTA: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 3013/93. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 3013/93 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - Ficam isentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis de propriedade de clubes sociais, de clubes de serviços, de associações de classe, de associações civis filantrópicas e as de fins não econômicos, bem como os imóveis cedidos em comodato para funcionamento destas mesmas entidades.” Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de janeiro de 2007. ulo César Lim Conrado Presidente Projeto de Lei nº 110/06 Autor: Vereador Sebastião Ribeiro Leite FUSLICAÇÃO O VE 20 7/04 /200Ê