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norma nº 4265/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4265 / 2007
Date 2007-01-15
EmentaALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.013/93.
native_id3814

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.265 CIMA BORA DE GOI RIUtS;
— Nylsão do Docuraostaçã .
nano [AS Doo
GS | 09 47.
EMENTA: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 3013/93.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 3013/93 passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 2º - Ficam isentos do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, os imóveis de propriedade de clubes
sociais, de clubes de serviços, de associações de classe, de
associações civis filantrópicas e as de fins não econômicos,
bem como os imóveis cedidos em comodato para
funcionamento destas mesmas entidades.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de janeiro de 2007.
ulo César Lim Conrado
Presidente
Projeto de Lei nº 110/06
Autor: Vereador Sebastião Ribeiro Leite
FUSLICAÇÃO O
VE 20 7/04 /200Ê

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