| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 1991 |
| Date | 1991-04-02 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 3.449.- CESTA BÁSICA |
| native_id | 3817 |
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em CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RECOATA Divisão de Documentação º Ogmara Municipal do Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. WIENTA: HRODIFICA O ARTIGO 5º BO DECRETO Nº ELO A Câuara Municipal de Yoltu Redonda aprova e cu sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto nº 3.449 passa a vigorar com a ecguinto reda ção; “Art. 50 — À duração do prazo de distribuição da Cesta Basica será de 15 (quinze) dias úreis, a cada ces, e de acordo com a tabela de distribuição”, Artigo 2º - Esta Lci entrará em vigor na data de sua pablicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições ca contrario. Volta Redonda, 02 abril de 1991. Uaníldo de Carvalho Prefeito kunicipa Pele 077/90 Autort José Pedro de Oliveira Lexos