| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E SUAS SUBSIDIÁRIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DAQUELAS ENTIDADES. |
| native_id | 3818 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
“ Ogmara Municipal de DPolta Redonda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº 2. EMBNTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR MAR CONVÊNIOS COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NA- CIONAL E SUAS SUBSIDIÁRIAS PARA A LIQUIDAÇÃO ) DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DAQUELAS ENTI DADES. A Câmara Municípal aprova e eu sanciono a seguinte Leis Art. io - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorisado a firmar convênios com a Companhia Sideriirgica Nacional para que a referida empresa e suas subsidiárias efetuem o paga - mento de seus débitos vencidos, e vincendo ao longo dos 36 (trinta e seis) meses seguintes à entrada em vigor desta Lei, tributários ou não, mediante a realização de obras, fornecimentos de estruturas metálicas e/ou dação em pagamento de bens imóveis. e $ 1º - Os saldos credores, a favor de uma ou outra par- te, serão corrigidos pelos índices determinados' pelo Governo Federal e estarão isentos de quais- quer multas. $ 20 - Os bens, obras e serviços a que se refere o ca- put deste artigo serão destinados a equipamentos urbanos e comunitários. A realização de obras e o fornecimento de estruturas me ão dispensados de licitação,nos termos do - primeira parte do Decreto-Lei nº 2,300/ ns imóveis em dação de pagamento dependerão" prévia avaliação (artigo 15 - 1 - a, do Decreto- Lei «300/86). - Prioritariamente, as obras a que se refere o artigo le desta Lei, serão atendidas observando-se o seguinte des membramentos N Art. Mens. nº 015/91. Autor: Prefeito Municipal amps/ 4 - Ea ria, DE MMA ud | oião de ção é Arquivo LEI N. FLS. Oémara Municipal de Dolto Redonda 02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2. a) b) c) à) e) £) 9) h) Viaduto Santo Agostinho, Vila Americana; Ponte Vila Americana; Viaduto - 41, JKy Passarelas Jardim Tiradentes, Casa de Pedra; Três Poços, Vila Rica; Santa Inês, Morada da Granja; Acréscimo Ponte Cajeira, Dom Bosco; Reforma do Viaduto N. Sra. das Graças; Ponte Paulo de Frontin, Niterói; Construção do novo Estádio Municipal. Parágrafo ÚÔnico - Entre as obras a que se refere es- te artigo, inclui-se, aínda, a de- sapropriação da ârea ocupada pelo América, no bairro Rústico, conser vando-a como Praça Esportiva. Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, li |dão abril de 1991 Dl Oo Wanildo de Carvalho