br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2614/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2614 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E SUAS SUBSIDIÁRIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DAQUELAS ENTIDADES.
native_id3818

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

“
Ogmara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº 2.
EMBNTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR
MAR CONVÊNIOS COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NA-
CIONAL E SUAS SUBSIDIÁRIAS PARA A LIQUIDAÇÃO
) DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DAQUELAS ENTI
DADES.
A Câmara Municípal aprova e eu sanciono a seguinte Leis
Art. io - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorisado a firmar
convênios com a Companhia Sideriirgica Nacional para que
a referida empresa e suas subsidiárias efetuem o paga -
mento de seus débitos vencidos, e vincendo ao longo dos
36 (trinta e seis) meses seguintes à entrada em vigor
desta Lei, tributários ou não, mediante a realização de
obras, fornecimentos de estruturas metálicas e/ou dação
em pagamento de bens imóveis.
e $ 1º - Os saldos credores, a favor de uma ou outra par-
te, serão corrigidos pelos índices determinados'
pelo Governo Federal e estarão isentos de quais-
quer multas.
$ 20 - Os bens, obras e serviços a que se refere o ca-
put deste artigo serão destinados a equipamentos
urbanos e comunitários.
A realização de obras e o fornecimento de estruturas me
ão dispensados de licitação,nos termos do
- primeira parte do Decreto-Lei nº 2,300/
ns imóveis em dação de pagamento dependerão"
prévia avaliação (artigo 15 - 1 - a, do Decreto- Lei
«300/86).
- Prioritariamente, as obras a que se refere o artigo le
desta Lei, serão atendidas observando-se o seguinte des
membramentos
N
Art.
Mens. nº 015/91.
Autor: Prefeito Municipal
amps/
4 -
Ea ria, DE MMA ud
| oião de ção é Arquivo
LEI N.
FLS.
Oémara Municipal de Dolto Redonda 02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.
a)
b)
c)
à)
e)
£)
9)
h)
Viaduto Santo Agostinho, Vila Americana;
Ponte Vila Americana;
Viaduto - 41, JKy
Passarelas Jardim Tiradentes, Casa de Pedra; Três
Poços, Vila Rica; Santa Inês, Morada da Granja;
Acréscimo Ponte Cajeira, Dom Bosco;
Reforma do Viaduto N. Sra. das Graças;
Ponte Paulo de Frontin, Niterói;
Construção do novo Estádio Municipal.
Parágrafo ÚÔnico - Entre as obras a que se refere es-
te artigo, inclui-se, aínda, a de-
sapropriação da ârea ocupada pelo
América, no bairro Rústico, conser
vando-a como Praça Esportiva.
Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, li |dão abril de 1991
Dl Oo
Wanildo de Carvalho

open original →