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norma nº 2615/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2615 / 1991
Date 1991-04-12
EmentaALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS
native_id3819

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DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE
sacra DO 81º DO ARTIGO 1º, ONDE SE DIZ:
ERA MONCEML DE NOM É
. Divisão de Documentação 6 Arquivo
LEI Nº j FLS.
“fixadas as de Símbolo CCS em nível nunca inferior
a 1.1. do maior vencimento da tabela de níveis e
ocupações da administração direta.”
Oamara Municipal de NYolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.es
EMENTA: ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.975
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Anexo VII da Lei Municipal nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985 ,
com as alterações posteriores, fica substituído pelo Anexo de i-
gual numero que acompanha esta Lei.
$ 1º — As gratificações dos cargos em comissão, símbolo CC, são
reajustadas em 25% (vinte e cinco por cento), fixadas as
de Símbolo CCS em nível nunca inferior a 1.1 (hum ponto '!
hum) do maior vencimento da tabela de níveis e ocupações !
da administração direta.
$ 2º - As gratificações de nível direção e por tarefa de confian-
gr S!
ça das administrações direta e indireta, terão seus valo -
res e símbolos fixados por Decreto.
Artigo 2º - Os órgãos da administração indireta, fundacional e empresa públi-
ca do Município, a critério dos respectivos conselhos, deverão '!
adequar suas tabelas de salarios e ordenados à tabela de níveis
e ocupações da Administração Direta Anexo VII, até o dia 15.04.
91.
-É assegurado aos servidores municipais, aposentados e pénsionis -
abono provisório no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil.cru -
zeifos) mensais, desde que o valor do vencimento, ordenado, sala
rio, provento oy/Zensão, somado ao valor do abono concedido, não
cs
CM MSM DE EA RF
“Divisão de Documentação 6 Arquivo
iud
Oumara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº ..s 02.
$ 1º - Se a soma referida neste artigo ultrapassar de Cr$.,....
26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros), o abono sera redu
zido de forma a garantir a condição estabelecida no "ca -
put” deste artigo.
$ 2º - O abono a que se refere este artigo não sera incorporado !
aos vencimentos, salários, ordenados, proventos ou pen-
ad £ Ed « s
soes, a qualquer titulo, nem estara sujeito a quaisquer in
cidências de carater tributario ou previdenciário.
Artigo 4º - As alterações introduzidas pelo artigo 1º desta Lei na tabela
constante do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.975, de 16 de janei-
ro de 1985, se estendem aos proventos de aposentadoria e pensões
dos servidores municipais.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo"
seus efeitos a 1º de
rço de 1991, revogadas as disposições em
contrario.
nda, 12 de abril de 1991
Mensagem nº 017/91
Autor: Prefeito Municipal

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