| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 1991 |
| Date | 1991-04-12 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS |
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DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE sacra DO 81º DO ARTIGO 1º, ONDE SE DIZ: ERA MONCEML DE NOM É . Divisão de Documentação 6 Arquivo LEI Nº j FLS. “fixadas as de Símbolo CCS em nível nunca inferior a 1.1. do maior vencimento da tabela de níveis e ocupações da administração direta.” Oamara Municipal de NYolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.es EMENTA: ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Anexo VII da Lei Municipal nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985 , com as alterações posteriores, fica substituído pelo Anexo de i- gual numero que acompanha esta Lei. $ 1º — As gratificações dos cargos em comissão, símbolo CC, são reajustadas em 25% (vinte e cinco por cento), fixadas as de Símbolo CCS em nível nunca inferior a 1.1 (hum ponto '! hum) do maior vencimento da tabela de níveis e ocupações ! da administração direta. $ 2º - As gratificações de nível direção e por tarefa de confian- gr S! ça das administrações direta e indireta, terão seus valo - res e símbolos fixados por Decreto. Artigo 2º - Os órgãos da administração indireta, fundacional e empresa públi- ca do Município, a critério dos respectivos conselhos, deverão '! adequar suas tabelas de salarios e ordenados à tabela de níveis e ocupações da Administração Direta Anexo VII, até o dia 15.04. 91. -É assegurado aos servidores municipais, aposentados e pénsionis - abono provisório no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil.cru - zeifos) mensais, desde que o valor do vencimento, ordenado, sala rio, provento oy/Zensão, somado ao valor do abono concedido, não cs CM MSM DE EA RF “Divisão de Documentação 6 Arquivo iud Oumara Municipal de DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº ..s 02. $ 1º - Se a soma referida neste artigo ultrapassar de Cr$.,.... 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros), o abono sera redu zido de forma a garantir a condição estabelecida no "ca - put” deste artigo. $ 2º - O abono a que se refere este artigo não sera incorporado ! aos vencimentos, salários, ordenados, proventos ou pen- ad £ Ed « s soes, a qualquer titulo, nem estara sujeito a quaisquer in cidências de carater tributario ou previdenciário. Artigo 4º - As alterações introduzidas pelo artigo 1º desta Lei na tabela constante do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.975, de 16 de janei- ro de 1985, se estendem aos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores municipais. Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo" seus efeitos a 1º de rço de 1991, revogadas as disposições em contrario. nda, 12 de abril de 1991 Mensagem nº 017/91 Autor: Prefeito Municipal