| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 1991 |
| Date | 1991-04-12 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO GRUPO FRATERNIDADE CALDEIRÃO. |
| native_id | 3821 |
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cm “) 9 2 Pal Ed Oámara Musical do Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro . e “ (4) Lei Municipal Nº 2.6 EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO GRUPO FRATERNIDADE CALDEIRÃO. u— 1) A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover con- cessão de direito real de uso a favor do GRUPO FRATER , NIDADE CALDEIRÃO, de uma ârea de terras da municipali dade, com 360, 00m2 (trezentos e sessenta metros quadra dos) situada no bairro Jardim Amália I, conforme ano- tações assentadas no processo administrativo no 10.109/90. Parágrafo Ônico - Os detalhes inerentes aos limites ' da área assinalada neste artigo es. tão inseridos no memorial descriti- ) vo correspondente, elaborado pelo I.P.P.U., que passa a figurar como parte integrante desta Lei. Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, institui da nos termos do Art. 200, S 3º da Lei Orgânica Muni- cipal, tem como finalidade a implantação do Centro de Atividades Sociais e Educacionais da Entidade. Parágrafo 1º - Nos termos do $ 1º do Art.202 do aíplo ma legal mencionado no caput deste ar- tigo, fica dispensada a concorrêntia a tinente à presente concessão. Parágrafo 2º - A Concessionária fica obrigada a c truir uma biblioteca e duas salas aulas para artesanato no períddo de (três) anos, prazo este que, se desc prido, tornará sem efeito esta congés Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº ,.» são, sem que reservados fiquem à entida de o direito de retenção ou indenização de qualquer natureza. 0 Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados a promover as respectivas anotações e registros da área bem como a permitir a Concessionária inscrevê-la no Re gistro de Imóveis desta Comarca. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de abril de 1991 , VS ICHA NADO , NATAN de Carvalho Prefeito Mupíc pal P.L. Mens. nº 072/90 Autor: Prefeito Municipal amps/