| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 1991 |
| Date | 1991-04-25 |
| Ementa | INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE APARELHO DE ESTERILIZAÇÃO NOS INSTITUTOS DE BELEZA E ESTÉTICA |
| native_id | 3823 |
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em [Eita MUNICIPAL DE MATA RENO Divisão de Documentação e LEI NO PET. Oamara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2e39 EMENTA: INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE APARELHO DE ESTERILIZAÇÃO NOS A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Torna-se obrigatório a instalação de aparelho de es terilização nes institutos de beleza e estética, ou seja: cabelereiro: masculino e feminino, calista, ' dermatologista e outros. Artigo 2º - Serã obrigatório a esteriliaação de todo o aparelho que for usado em contato direto com a epiderme, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' revogando-se as disposições em contrário. Volta Hedonda, 25 de abyll de 1991. P.L. 002/91 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz amps /