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norma nº 2619/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2619 / 1991
Date 1991-04-25
EmentaINSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE APARELHO DE ESTERILIZAÇÃO NOS INSTITUTOS DE BELEZA E ESTÉTICA
native_id3823

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em
[Eita MUNICIPAL DE MATA RENO
Divisão de Documentação e
LEI NO
PET.
Oamara Municipal de Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2e39
EMENTA: INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE APARELHO DE ESTERILIZAÇÃO NOS
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Torna-se obrigatório a instalação de aparelho de es
terilização nes institutos de beleza e estética, ou
seja: cabelereiro: masculino e feminino, calista, '
dermatologista e outros.
Artigo 2º - Serã obrigatório a esteriliaação de todo o aparelho
que for usado em contato direto com a epiderme,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Hedonda, 25 de abyll de 1991.
P.L. 002/91
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz
amps /

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