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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2621/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2621 / 1991
Date 1991-04-25
EmentaATRIBUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS - POSTURAS.
native_id3825

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Oamara Municipal da Yolta (Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2x
EMENTA: ATRIBUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A
FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCI -
AIS - POSTURAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
Art. 1º - Passa a fazer parte das atribuições da Secretaria Munici
pal de Finanças a fiscalização de atividades econômicas!
e sociais - posturas, compreendendo:
a) - a regularidade do licenciamento das atividades eco-
nômicas e sociais;
b) - o licenciamento de casas de diversões, parques, cir-
cus, clubes recreativos, boates, danceterias, casas
de "shows", academias e outros, bem como as ativida
des comerciais exercidas no seu interior;
c) - a ocupação do passeio público com mesas, cadeiras ,
bancos, mercadorias, painéis de propaganda, mercado
rias e outros objetos comerciais;
d) - o licenciamento e funcionamento de bancas de Jjor- !
nais, feiras livres, ambulantes, "traillers! e qual
quer outra atividade econômica asgsemelhada ou sujei
ta ao controle do Poder Público;
e) - o licenciamento e exploração de p bpaganda sonora !
em vias públicas, bem como a propáganda comercial '
atraves de faixas, cartazes, panfletos e de outros
meios no território do Município;
mM
-+
-
-
Art.
22º —
“RM MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Oamara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2em o2.
£) - o horário de funcionamento dos estabelecimentos co-
merciais, prestadores de serviços e industriais,bem
como fixar e fiscalizar o cumprimento dos plantões'
das farmácias, drogarias e de outras atividades su-
jeitas a esse regime de funcionamento;
g) - o bem estar e o sossego públicos quando perturbados
por qualquer atividade econômica ou social;
h) - a fiscalização de qualquer atividade econômica e so
cial sujeita a licenciamento e pagamento de tribu -
tos ao Município;
1) - a intimação, a autuação, a interdição, o fechamento
e a proposição de denúncia policial e judícial nos
casos de desobediência as determinações legais das
autoridade fiscais da Secretaria;
j) - a solicitação da força policial, quando necessária,
na defesa do interesse público e na forma da lei.
Ficam extintas a Seção de Lançamento e a respectiva GND-
3 do Departamento de Fiscalização e Apolo da Secretaria!
Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente e a Divi-
são Administrativa e a respectiva GND-2 do Departamento!
de Fiscalização Fazendária da Secretaria Municipal de
Finanças.
Fica criada junto ao Departamento de Fi
alização Fazen-
a Divisão de
dária da Secretaria Municipal de Finanç
Fiscalização de Atividades Econômicas e
ras e uma (1) GND-2.
, ee ee metem
NICIPAL DE OLA REDONDA
a e ocunentação e Arquivo
Ogmara Municipal de CPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2621 oa.
Art. 4º - Retornam para a Secretaria Municipal de Finanças o pes-
soal e material transferidos para a Secretaria Municipal
de Serviços Públicos e Meio Ambiente por força do artigo
3º da Lei 2200/87.
$ 1º - Passam a ser lotados também na Divisão de Ativida
0 des Econômicas e Sociais da Secretaria Municipal!
o de Finanças os funcionários concursados, Fiscais
de Posturas, que tenham sido admitidos ou classi-
ficados após a lei 2200/87, e que estejam lotados
hã mais de um(1) ano na Seção de Lançamento a que
se refere o artígo 2º desta Lei.
8 2º - As atribuições da Fiscalização de Atividades Eco-
nômicas e Sociais da Secretaria Municipal de Fi-
nanças será definida no Regimento Interno da SMF,
Art. 5º - OQ Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
e couber, inclusive quanto a adequação dos Regimentos In-
ternos das Secretarias Municipais de Finanças e de Servi
ços Públicos e Meio Ambiente.
Art. 6º - Esta Leí entita em vigor na dath de sua publicação, revo-
Mensagem nº 012/91
Autor: Prefeito Municipal
à) sbf/,

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