| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 1991 |
| Date | 1991-04-25 |
| Ementa | ATRIBUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS - POSTURAS. |
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Oamara Municipal da Yolta (Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2x EMENTA: ATRIBUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCI - AIS - POSTURAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- Art. 1º - Passa a fazer parte das atribuições da Secretaria Munici pal de Finanças a fiscalização de atividades econômicas! e sociais - posturas, compreendendo: a) - a regularidade do licenciamento das atividades eco- nômicas e sociais; b) - o licenciamento de casas de diversões, parques, cir- cus, clubes recreativos, boates, danceterias, casas de "shows", academias e outros, bem como as ativida des comerciais exercidas no seu interior; c) - a ocupação do passeio público com mesas, cadeiras , bancos, mercadorias, painéis de propaganda, mercado rias e outros objetos comerciais; d) - o licenciamento e funcionamento de bancas de Jjor- ! nais, feiras livres, ambulantes, "traillers! e qual quer outra atividade econômica asgsemelhada ou sujei ta ao controle do Poder Público; e) - o licenciamento e exploração de p bpaganda sonora ! em vias públicas, bem como a propáganda comercial ' atraves de faixas, cartazes, panfletos e de outros meios no território do Município; mM -+ - - Art. 22º — “RM MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA Divisão de Documentação e Arquivo Oamara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2em o2. £) - o horário de funcionamento dos estabelecimentos co- merciais, prestadores de serviços e industriais,bem como fixar e fiscalizar o cumprimento dos plantões' das farmácias, drogarias e de outras atividades su- jeitas a esse regime de funcionamento; g) - o bem estar e o sossego públicos quando perturbados por qualquer atividade econômica ou social; h) - a fiscalização de qualquer atividade econômica e so cial sujeita a licenciamento e pagamento de tribu - tos ao Município; 1) - a intimação, a autuação, a interdição, o fechamento e a proposição de denúncia policial e judícial nos casos de desobediência as determinações legais das autoridade fiscais da Secretaria; j) - a solicitação da força policial, quando necessária, na defesa do interesse público e na forma da lei. Ficam extintas a Seção de Lançamento e a respectiva GND- 3 do Departamento de Fiscalização e Apolo da Secretaria! Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente e a Divi- são Administrativa e a respectiva GND-2 do Departamento! de Fiscalização Fazendária da Secretaria Municipal de Finanças. Fica criada junto ao Departamento de Fi alização Fazen- a Divisão de dária da Secretaria Municipal de Finanç Fiscalização de Atividades Econômicas e ras e uma (1) GND-2. , ee ee metem NICIPAL DE OLA REDONDA a e ocunentação e Arquivo Ogmara Municipal de CPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2621 oa. Art. 4º - Retornam para a Secretaria Municipal de Finanças o pes- soal e material transferidos para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente por força do artigo 3º da Lei 2200/87. $ 1º - Passam a ser lotados também na Divisão de Ativida 0 des Econômicas e Sociais da Secretaria Municipal! o de Finanças os funcionários concursados, Fiscais de Posturas, que tenham sido admitidos ou classi- ficados após a lei 2200/87, e que estejam lotados hã mais de um(1) ano na Seção de Lançamento a que se refere o artígo 2º desta Lei. 8 2º - As atribuições da Fiscalização de Atividades Eco- nômicas e Sociais da Secretaria Municipal de Fi- nanças será definida no Regimento Interno da SMF, Art. 5º - OQ Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que e couber, inclusive quanto a adequação dos Regimentos In- ternos das Secretarias Municipais de Finanças e de Servi ços Públicos e Meio Ambiente. Art. 6º - Esta Leí entita em vigor na dath de sua publicação, revo- Mensagem nº 012/91 Autor: Prefeito Municipal à) sbf/,