| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 1991 |
| Date | 1991-04-25 |
| Ementa | FICA DISPENSADO DO USO DE FILAS EM BANCOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS A PESSOA IDOSA, COM MAIS DE 65 ANOS, GRÁVIDAS E DEFICIENTES FÍSICOS. |
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oia QUNCIPIL DÊ MONTA REDONDA Divisão de Documentação é Oâmara Municipal da Yolta Redonda - Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº ,.s EMENTA: TERÃO PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO NAS REPARTI ÇÕES PÚBLICAS E BANCOS AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, AS GESTANTES E OS PORTA A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Terão preferência no atendimento nas Repartições Pú blicas e bancos as pessoas com mais de 65 anos, as gestantes e os portadores de deficiência física. Artigo 29 - Essas repartições, para darem cumprimento ao estabe lecido no artigo anterior destinarão funcionários ' específicos para atendimento a essas pessoas. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de abril del 1991. om ldo AD anildo de Carvalho refeito Municipal P.L. 084/90 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz ampe/