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norma nº 2623/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2623 / 1991
Date 1991-04-25
EmentaFICA DISPENSADO DO USO DE FILAS EM BANCOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS A PESSOA IDOSA, COM MAIS DE 65 ANOS, GRÁVIDAS E DEFICIENTES FÍSICOS.
native_id3827

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oia QUNCIPIL DÊ MONTA REDONDA
Divisão de Documentação é
Oâmara Municipal da Yolta Redonda
- Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal Nº ,.s
EMENTA: TERÃO PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO NAS REPARTI
ÇÕES PÚBLICAS E BANCOS AS PESSOAS COM MAIS
DE 65 ANOS DE IDADE, AS GESTANTES E OS PORTA
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Terão preferência no atendimento nas Repartições Pú
blicas e bancos as pessoas com mais de 65 anos, as
gestantes e os portadores de deficiência física.
Artigo 29 - Essas repartições, para darem cumprimento ao estabe
lecido no artigo anterior destinarão funcionários '
específicos para atendimento a essas pessoas.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de abril del 1991.
om ldo AD
anildo de Carvalho
refeito Municipal
P.L. 084/90
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz
ampe/

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