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norma nº 4263/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4263 / 2007
Date 2007-01-12
EmentaRECONHECIMENTO DA FUNDAÇÃO SANTA MARGARIDA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.263
EMENTA: RECONHECIMENTO DA FUNDAÇÃO SANTA MARGARIDA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 881º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como órgão de Utilidade Pública a Fundação Santa Margarida de
Assistência Social.
Art. 2º - O Diploma de Utilidade Pública ora outorgado, será entregue em cerimônia previamente
0 determinada pela Câmara Municipal de Volta Redonda.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. dim TRT Tam T
Disisão do Peer ação
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Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de janeiro de 2007.
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0 Presidente
Projeto de Lei nº 095/06
Autor: Vereador Maurício Batista PUSLICAÇÃO NO SORA
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