| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4263 / 2007 |
| Date | 2007-01-12 |
| Ementa | RECONHECIMENTO DA FUNDAÇÃO SANTA MARGARIDA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| native_id | 3831 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.263 EMENTA: RECONHECIMENTO DA FUNDAÇÃO SANTA MARGARIDA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 881º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como órgão de Utilidade Pública a Fundação Santa Margarida de Assistência Social. Art. 2º - O Diploma de Utilidade Pública ora outorgado, será entregue em cerimônia previamente 0 determinada pela Câmara Municipal de Volta Redonda. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. dim TRT Tam T Disisão do Peer ação Tieos | 62 12 Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de janeiro de 2007. o p ; 0 Presidente Projeto de Lei nº 095/06 Autor: Vereador Maurício Batista PUSLICAÇÃO NO SORA URienda vem Delogue. ; 20 OL (20.