| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2007 |
| Date | 2007-01-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.886/03, QUE TRATA DE PRAZO PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
| native_id | 3834 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Clima Func pr Divisão do Brorry- LE) go Fi, a! R EMENTA: Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 3886/03. LEI MUNICIPAL Nº 4.260 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.886/03, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator, imposição de sanções e multas previstas nas Legislações Estadual e Federal.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de janeiro de 2007. ulo César Lima Conrado | President Projeto de Lei nº 044/06 Autor: Vereador Carlos Roberto Paiva FLA ICAÇÃO DE MÓ 44