br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4260/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4260 / 2007
Date 2007-01-12
EmentaALTERA O ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.886/03, QUE TRATA DE PRAZO PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
native_id3834

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Câmara Municipal de Volta Redonda
Clima Func pr
Divisão do Brorry-
LE) go Fi,
a! R
EMENTA: Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 3886/03.
LEI MUNICIPAL Nº 4.260
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.886/03, passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da presente Lei
sujeitará o infrator, imposição de sanções e multas previstas nas
Legislações Estadual e Federal.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de janeiro de 2007.
ulo César Lima Conrado
| President
Projeto de Lei nº 044/06
Autor: Vereador Carlos Roberto Paiva
FLA ICAÇÃO
DE MÓ 44

open original →