| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 2007 |
| Date | 2007-01-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.125/05, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES DE TEMPO DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Jivição do Documani- mereça pm o ET LEI MUNICIPAL Nº 4.259 to EMENTA: Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.125/05. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.125/05, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º - O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator, imposição de sanções e multas previstas nas Legislações Estadual e Federal.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de janeiro de 2007. POSNACAÇÃO NO cORNAL VSee o sm DM ulo César Lima Conrado Presidente Projeto de Lei nº 043/06 - Autor: Vereador Carlos Roberto Paiva DE AS /O4 18001. CÂMARA HEMCPAL Tr