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norma nº 4259/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4259 / 2007
Date 2007-01-12
EmentaALTERA O ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.125/05, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES DE TEMPO DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Jivição do Documani-
mereça
pm o ET
LEI MUNICIPAL Nº 4.259 to
EMENTA: Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.125/05.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.125/05, passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 3º - O não cumprimento das disposições da presente Lei
sujeitará o infrator, imposição de sanções e multas previstas nas
Legislações Estadual e Federal.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de janeiro de 2007.
POSNACAÇÃO NO cORNAL
VSee o sm DM
ulo César Lima Conrado
Presidente
Projeto de Lei nº 043/06 -
Autor: Vereador Carlos Roberto Paiva
DE AS /O4 18001.
CÂMARA HEMCPAL Tr

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