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norma nº 4258/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4258 / 2007
Date 2007-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENTA: DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º - Esta Lei estabelece normas de proteção e defesa do usuário dos
E) serviços públicos prestados pelo Município de Volta Redonda.
$ 1º. As normas desta Lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos
serviços públicos prestados:
a) pela Administração Pública direta e indireta;
b) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra
forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.
8 2º. Esta Lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço
público delegado.
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Seção |
e Dos Direitos Básicos
ARTIGO 2º- São direitos básicos do usuário:
É A informação;
It. A qualidade na prestação do serviço;
Hill. O controle adequado do serviço público.
Seção Il
Do Direito à informação
ARTIGO 3º - O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:
l. O horário de funcionamento das unidades administrativas,
Il. O tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização. exata ea
indicação do responsável pelo atendimento ao público; tur
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Câmara Municipal de Volta
LEI MUNICIPAL Nº 4.258
VI.
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. Os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados
necessários à prestação do serviço;
A autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou
sugestões,
A tramitação dos processos administrativos em que figurem como
interessado;
As decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões
divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como
interessado;
8 1º. O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo
previstas na Constituição Federal.
8 2º. A notificação, a intimação ou o aviso relativo à decisão administrativa, que
devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão
feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do
interessado, na repartição competente.
ARTIGO 4º- Para assegurar o direito à informação previsto no art. 3º., o prestador
de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:
IR
II.
WU.
IV.
V.
VI.
VII.
Vin.
Atendimento pessoal,por telefone ou outra via eletrônica;
Informação computadorizada, sempre que possível;
Banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;
informações demográficas e econômicas acaso existentes, inclusive
mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação;
Minutas de contrato-padrão redigidas em termos claros, com caracteres
ostensivos e legíveis, de fácil compreensão;
Sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes,
indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;
Informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela
prestação de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil,
cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata
compreensão da extensão do serviço prestado;
Banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a
gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e
maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte.
Seção III
Do Direito à Qualidade do Serviço
ARTIGO 5º - O usuário faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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ARTIGO 6º - O direito à qualidade do serviço exige dos agentes públicos e
prestadores de serviço público:
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LEI MUNICIPAL Nº 4.258
I. Urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;
Il. Atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos,
grávidas, doentes e portadores de deficiência;
Hi. Igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;
iv. Racionalização na prestação de serviços;
V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações,
restrições a sanções não previstas em lei;
VI. Cumprimento de prazos e normas procedimentais;
Vit. Fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom
atendimento dos usuários;
VIII. Adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários;
IX. Manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao
serviço ou atendimento.
Parágrafo Único - A autenticação dos documentos necessários à prestação
do serviço será feita pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados
pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de
dúvida de autenticidade.
Seção IV
Do Direito ao Controle Adequado do Serviço
ARTIGO 7º - O usuário tem direito ao controle adequado do serviço.
$ 1º. Para assegurar o direito a que se refere este artigo, haverá em todos os órgãos
e entidades prestadoras de serviços públicos no Município de Volta Redonda um(a)
repartição ou funcionário(a) especialmente designado para receber queixas,
reclamações ou sugestões.
8 2º. Serão incluídos nos contratos ou atos, que tenham por objeto à delegação, a
qualquer títulos, dos serviços públicos a que se refere esta Lei, clausulas ou
condições específicas que assegurem a aplicação do disposto no parágrafo anterior.
ARTIGO 8º - Competirá à repartição ou funcionário designado avaliar a procedência
de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades
competentes visando à:
I. Melhoria dos serviços públicos;
Il Correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços
públicos; OUT
Ill. apuração de atos de improbidade e de ilicitos administrativos; [ o. a
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IV.
V.
VI.
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prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os
princípios estabelecidos nesta lei;
proteção dos direitos dos usuários;
garantia da qualidade dos serviços prestados.
CAPÍTULO Ill
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção |
Disposições Gerais
ARTIGO 9º - Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o
caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
ARTIGO 10 - O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas
desta Lei compreende três fases: instauração, instrução e decisão.
ARTIGO 11 - Os procedimentos administrativos advindos da presente lei serão
impulsionados e instruídos de ofício e observarão os princípios da igualdade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da
economia, da razoabilidade e da boa-fé.
Parágrafo Único - Todo ato constante de procedimento de que trata este artigo será
proporcional aos seus fins e devidamente motivado.
ARTIGO 12 - Todos os atos administrativos do processo terão forma escrita, com
registro em banco de dados próprio, indicando a data, o local de sua emissão e
contendo a assinatura do agente público responsável.
ARTIGO 13 - Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo,
quando outros não forem estabelecidos em lei:
Il.
HH.
IV.
VI.
VII.
2 (dois) dias, para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos e
outras providências de simples expediente;
4 (quatro) dias, para efetivação de notificação ou intimação pessoal;
5 (cinco) dias, para elaboração de informe sem caráter técnico;
15 (quinze) dias, para elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos,
prorrogáveis por mais 10 (dez) dias a critério da autoridade superior, mediante
pedido fundamentado;
5 (dias), para decisões no curso do processo;
15 (quinze) dias, a contar do término da instrução,para decisão final;
10 (dez) dias, para manifestações em geral do usuário ou providências, a seu
cargo. PN IRA +
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Seção II
Da instauração
ARTIGO 14 - O Processo administrativo será instaurado de ofício ou mediante
representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou
entidades de defesa do consumidor.
ARTIGO 15 - A instauração do processo por iniciativa da Administração far-se-á por
ato devidamente fundamentado.
ARTIGO 16 - O requerimento será dirigido, no órgão ou entidade responsável pela
infração, à repartição ou funcionário designado nos termos do 8 1º do art. 7º.,
devendo conter:
I. A identificação do denunciante ou de quem o represente;
It. O domicílio do denunciante ou local para recebimento de comunicações;
ll. Informações sobre o fato e sua autoria ;
IV. Indicação das provas de que tenha conhecimento;
V. Data e assinatura do denunciante.
Parágrafo Único - O requerimento verbal deverá ser reduzido a termo.
ARTIGO 17 - Em nenhuma hipótese será recusado protocolo a petição, reclamação
ou representação formuladas nos termos desta lei, sob pena de responsabilidade do
agente.
Parágrafo Único - O uso dos formutários colocados à disposição do usuário pelo
prestador de serviços será sempre facultativo, não podendo constituir-se em
requisito obrigatório para a protocolização de requerimento.
ARTIGO 18 - Decisão fundamentada rejeitará a representação manifestante
improcedente.
$ 1º. Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do
denunciante ou seu representante.
8 2º. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou faze-lo subir devidamente
informado.
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ARTIGO 19 - Durante a tramitação do processo é assegurado ao interessado; ,
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LEI MUNICIPAL Nº 4.258
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1. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força da lei;
Il. Ter vista dos autos e obter cópia dos documentos nele contidos;
HI. Ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas,
inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes;
IV. Formatar alegações e apresentar documentos, que, juntados aos autos, serão
apreciados pelo órgão responsável pela apuração dos fatos.
Seção III
Da Instrução
ARTIGO 20 - Para a instrução do processo, a Administração atuará de ofício, sem
prejuízo do direito dos interessados de juntar documentos, requerer diligências e
perícias.
Parágrafo Único - Os atos de instrução que exijam a atuação do interessado devem
realizar-se do modo menos oneroso para este.
ARTIGO 21 - Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitindo-se
toda e qualquer forma de prova, salvo as obtidas por meios ilícitos.
ARTIGO 22 - Ao interessado e ao seu procurador é assegurado o direito de retirar
os autos da repartição ou unidade administrativa, mediante a assinatura de recibo,
durante o prazo para manifestação, salvo na hipótese de prazo comum.
ARTIGO 23 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação
de provas pelos interessados ou terceiros, estes serão intimados para esse fim, com
antecedência minima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, prazo, forma e
condições de atendimento.
Parágrafo Único - Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento
de informações ou de documentos necessários à apreciação e apuração da
denúncia, o não-atendimento implicará o arquivamento do processo, se de outro
modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.
ARTIGO 24 - Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias
para manifestação pessoal ou por meio de advogado.
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Seção IV
Da Decisão
ARTIGO 25 - O Órgão responsável pela apuração de infração às normas desta Lei
deverá proferir a decisão que, conforme o caso, poderá determinar:
Il. O arquivamento de autos;
Il. O encaminhamento dos autos aos órgãos competentes para apurar os ilícitos
administrativo, civil e criminal, se for o caso;
Ill. A elaboração de sugestões para melhoria dos serviços públicos, correções de
erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços, prevenção e
correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta Lei,
bem como proteção dos direitos dos usuários.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
ARTIGO 26 - A infração às normas desta Lei sujeitará o servidor púbico às sanções
previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda e
nos regulamentos das entidades da Administração indireta, sem prejuízo de outras
de natureza administrativa, civil ou penal,
Parágrafo Único - Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a
qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de
delegação, com base na legislação vigente.
. CAPÍTULO V .
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ARTIGO 27 - A política Municipal de proteção e defesa do usuário de serviços
públicos deve assegurar:
I. Canal de comunicação direto entre os prestadores de serviços e os usuários,
afim de aferir o grau de satisfação deste último e estimular a apresentação de
sugestões;
ll. Serviços de informação para assegurar ao usuário o acompanhamento e
fiscalização do serviço público;
Il. Serviços de educação do usuário, compreendendo a elaboração de manuais
informativos dos seus direitos, dos procedimentos disponíveis para o seu
exercício e dos órgãos e endereços para apresentação de queixas e
sugestões; Meta
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IV. Mecanismos alternativos e informais de solução “Inclusive
contemplando formas de liquidação de obrigações decorrentes de danos na
prestação de serviços públicos.
LEI MUNICIPAL Nº 4.258
S 1º. Os dados colhidos pelo canal de comunicações serão utilizados na
realimentação do programa de informações, com o objetivo de tornar os serviços
mais próximos da expectativa dos usuários.
$ 2º. A política municipal de proteção e defesa do usuário de serviços púbicos
promoverá:
Il A participação de associações e órgãos representativos de classes ou
categorias profissionais para defesa dos associados;
Il. A valorização dos agentes públicos, especialmente por meio da capacitação e
treinamento adequados, da avaliação periódica do desempenho e do
aperfeiçoamento da carreira;
Ill. O planejamento estratégico em prol da racionalização e melhoria dos serviços
públicos;
IV. Avaliação periódica dos serviços públicos prestados.
8 3º, A administração Municipal divulgará, anualmente, a lista de órgãos e entidades
prestadoras de serviços públicos contra os quais houve reclamações em relação à
sua eficiência, indicando, a seguir, os resultados dos respectivos processos.
ARTIGO 28 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Volta Redonda, 12 de janeiro de 2007.
uhp César Lima Conrado
Presidente
A
Projeto de Lei nº 107/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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