| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4258 / 2007 |
| Date | 2007-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(ola MORGRAL O RLO Era de Documentaçe =" EMENTA: DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ARTIGO 1º - Esta Lei estabelece normas de proteção e defesa do usuário dos E) serviços públicos prestados pelo Município de Volta Redonda. $ 1º. As normas desta Lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços públicos prestados: a) pela Administração Pública direta e indireta; b) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio. 8 2º. Esta Lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado. CAPÍTULO | DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS Seção | e Dos Direitos Básicos ARTIGO 2º- São direitos básicos do usuário: É A informação; It. A qualidade na prestação do serviço; Hill. O controle adequado do serviço público. Seção Il Do Direito à informação ARTIGO 3º - O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre: l. O horário de funcionamento das unidades administrativas, Il. O tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização. exata ea indicação do responsável pelo atendimento ao público; tur , Câmara Municipal de Volta LEI MUNICIPAL Nº 4.258 VI. eum CT MA bi, Bivisão de Documentaçé tir . Os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço; A autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões, A tramitação dos processos administrativos em que figurem como interessado; As decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como interessado; 8 1º. O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal. 8 2º. A notificação, a intimação ou o aviso relativo à decisão administrativa, que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na repartição competente. ARTIGO 4º- Para assegurar o direito à informação previsto no art. 3º., o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a: IR II. WU. IV. V. VI. VII. Vin. Atendimento pessoal,por telefone ou outra via eletrônica; Informação computadorizada, sempre que possível; Banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço; informações demográficas e econômicas acaso existentes, inclusive mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação; Minutas de contrato-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão; Sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros; Informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado; Banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte. Seção III Do Direito à Qualidade do Serviço ARTIGO 5º - O usuário faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade. sea su o ELE Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CARA MUBCIPAL DF Hotia MEDO Blvisão do Documentocã, agr. Aa Be FLS. 4258 ARTIGO 6º - O direito à qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público: t n LEI MUNICIPAL Nº 4.258 I. Urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço; Il. Atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e portadores de deficiência; Hi. Igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; iv. Racionalização na prestação de serviços; V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições a sanções não previstas em lei; VI. Cumprimento de prazos e normas procedimentais; Vit. Fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento dos usuários; VIII. Adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários; IX. Manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento. Parágrafo Único - A autenticação dos documentos necessários à prestação do serviço será feita pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade. Seção IV Do Direito ao Controle Adequado do Serviço ARTIGO 7º - O usuário tem direito ao controle adequado do serviço. $ 1º. Para assegurar o direito a que se refere este artigo, haverá em todos os órgãos e entidades prestadoras de serviços públicos no Município de Volta Redonda um(a) repartição ou funcionário(a) especialmente designado para receber queixas, reclamações ou sugestões. 8 2º. Serão incluídos nos contratos ou atos, que tenham por objeto à delegação, a qualquer títulos, dos serviços públicos a que se refere esta Lei, clausulas ou condições específicas que assegurem a aplicação do disposto no parágrafo anterior. ARTIGO 8º - Competirá à repartição ou funcionário designado avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes visando à: I. Melhoria dos serviços públicos; Il Correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos; OUT Ill. apuração de atos de improbidade e de ilicitos administrativos; [ o. a Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.258 IV. V. VI. ET Qlvisão Es De ste ue prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta lei; proteção dos direitos dos usuários; garantia da qualidade dos serviços prestados. CAPÍTULO Ill DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção | Disposições Gerais ARTIGO 9º - Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ARTIGO 10 - O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas desta Lei compreende três fases: instauração, instrução e decisão. ARTIGO 11 - Os procedimentos administrativos advindos da presente lei serão impulsionados e instruídos de ofício e observarão os princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da economia, da razoabilidade e da boa-fé. Parágrafo Único - Todo ato constante de procedimento de que trata este artigo será proporcional aos seus fins e devidamente motivado. ARTIGO 12 - Todos os atos administrativos do processo terão forma escrita, com registro em banco de dados próprio, indicando a data, o local de sua emissão e contendo a assinatura do agente público responsável. ARTIGO 13 - Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo, quando outros não forem estabelecidos em lei: Il. HH. IV. VI. VII. 2 (dois) dias, para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente; 4 (quatro) dias, para efetivação de notificação ou intimação pessoal; 5 (cinco) dias, para elaboração de informe sem caráter técnico; 15 (quinze) dias, para elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado; 5 (dias), para decisões no curso do processo; 15 (quinze) dias, a contar do término da instrução,para decisão final; 10 (dez) dias, para manifestações em geral do usuário ou providências, a seu cargo. PN IRA + Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CRBAA SCI DE Wlio tor Divisão do Documantes- emma tire arpunaam serto en 2 Sa do LEI MUNICIPAL Nº 4.258 Seção II Da instauração ARTIGO 14 - O Processo administrativo será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor. ARTIGO 15 - A instauração do processo por iniciativa da Administração far-se-á por ato devidamente fundamentado. ARTIGO 16 - O requerimento será dirigido, no órgão ou entidade responsável pela infração, à repartição ou funcionário designado nos termos do 8 1º do art. 7º., devendo conter: I. A identificação do denunciante ou de quem o represente; It. O domicílio do denunciante ou local para recebimento de comunicações; ll. Informações sobre o fato e sua autoria ; IV. Indicação das provas de que tenha conhecimento; V. Data e assinatura do denunciante. Parágrafo Único - O requerimento verbal deverá ser reduzido a termo. ARTIGO 17 - Em nenhuma hipótese será recusado protocolo a petição, reclamação ou representação formuladas nos termos desta lei, sob pena de responsabilidade do agente. Parágrafo Único - O uso dos formutários colocados à disposição do usuário pelo prestador de serviços será sempre facultativo, não podendo constituir-se em requisito obrigatório para a protocolização de requerimento. ARTIGO 18 - Decisão fundamentada rejeitará a representação manifestante improcedente. $ 1º. Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante. 8 2º. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou faze-lo subir devidamente informado. em ARTIGO 19 - Durante a tramitação do processo é assegurado ao interessado; , Ve ' " CRURA BISA DF Writh REI Bivtoão ds Joca nntaçã bio meo mao qm ve ron LEI MUNICIPAL Nº 4.258 Si Wo Ss 1. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força da lei; Il. Ter vista dos autos e obter cópia dos documentos nele contidos; HI. Ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes; IV. Formatar alegações e apresentar documentos, que, juntados aos autos, serão apreciados pelo órgão responsável pela apuração dos fatos. Seção III Da Instrução ARTIGO 20 - Para a instrução do processo, a Administração atuará de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de juntar documentos, requerer diligências e perícias. Parágrafo Único - Os atos de instrução que exijam a atuação do interessado devem realizar-se do modo menos oneroso para este. ARTIGO 21 - Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitindo-se toda e qualquer forma de prova, salvo as obtidas por meios ilícitos. ARTIGO 22 - Ao interessado e ao seu procurador é assegurado o direito de retirar os autos da repartição ou unidade administrativa, mediante a assinatura de recibo, durante o prazo para manifestação, salvo na hipótese de prazo comum. ARTIGO 23 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, estes serão intimados para esse fim, com antecedência minima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo Único - Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento de informações ou de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia, o não-atendimento implicará o arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados. ARTIGO 24 - Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestação pessoal ou por meio de advogado. CIA BICA DE Rr LEI MUNICIPAL Nº 4.258 Obeto do Draco 0 Seção IV Da Decisão ARTIGO 25 - O Órgão responsável pela apuração de infração às normas desta Lei deverá proferir a decisão que, conforme o caso, poderá determinar: Il. O arquivamento de autos; Il. O encaminhamento dos autos aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso; Ill. A elaboração de sugestões para melhoria dos serviços públicos, correções de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços, prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta Lei, bem como proteção dos direitos dos usuários. CAPÍTULO IV DAS SANÇÕES ARTIGO 26 - A infração às normas desta Lei sujeitará o servidor púbico às sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda e nos regulamentos das entidades da Administração indireta, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, civil ou penal, Parágrafo Único - Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente. . CAPÍTULO V . DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ARTIGO 27 - A política Municipal de proteção e defesa do usuário de serviços públicos deve assegurar: I. Canal de comunicação direto entre os prestadores de serviços e os usuários, afim de aferir o grau de satisfação deste último e estimular a apresentação de sugestões; ll. Serviços de informação para assegurar ao usuário o acompanhamento e fiscalização do serviço público; Il. Serviços de educação do usuário, compreendendo a elaboração de manuais informativos dos seus direitos, dos procedimentos disponíveis para o seu exercício e dos órgãos e endereços para apresentação de queixas e sugestões; Meta CABRA MURCPEL DE (o q] Wlyizão da Nacurrentaçi N FLS, r - 08. IV. Mecanismos alternativos e informais de solução “Inclusive contemplando formas de liquidação de obrigações decorrentes de danos na prestação de serviços públicos. LEI MUNICIPAL Nº 4.258 S 1º. Os dados colhidos pelo canal de comunicações serão utilizados na realimentação do programa de informações, com o objetivo de tornar os serviços mais próximos da expectativa dos usuários. $ 2º. A política municipal de proteção e defesa do usuário de serviços púbicos promoverá: Il A participação de associações e órgãos representativos de classes ou categorias profissionais para defesa dos associados; Il. A valorização dos agentes públicos, especialmente por meio da capacitação e treinamento adequados, da avaliação periódica do desempenho e do aperfeiçoamento da carreira; Ill. O planejamento estratégico em prol da racionalização e melhoria dos serviços públicos; IV. Avaliação periódica dos serviços públicos prestados. 8 3º, A administração Municipal divulgará, anualmente, a lista de órgãos e entidades prestadoras de serviços públicos contra os quais houve reclamações em relação à sua eficiência, indicando, a seguir, os resultados dos respectivos processos. ARTIGO 28 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Volta Redonda, 12 de janeiro de 2007. uhp César Lima Conrado Presidente A Projeto de Lei nº 107/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza