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norma nº 4257/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4257 / 2007
Date 2007-01-10
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. (COMDIM)
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Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
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Art. 1º - Fica criado o Conselho o Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM),
como órgão colegiado de caráter permanente e composição paritária entre Governo e sociedade
civil, consultivo, normatizador e controlador das ações, com finalidade de promover no ,
município políticas públicas de defesa dos direitos da mulher.
$1. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) é
pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo.
órgão
$ 2º. O Poder Executivo fica obrigado a realizar a Conferência Municipal dos
Direitos da Mulher de dois em dois ános.
Art. 2º - Compete ao Conselho . Municipal dos Direitos da - Mulher
(COMDIM);
1 Formular diretrizes da política municipal dos direitos da mulher, a. serem
implementadas pelo Governo Municipal;
fl. Prestar assessoramento ao Poder Executivo emitindo pareceres, acompanhando
e controlando a elaboração e execução de programas no âmbito municipal nas
questões que atingem as mulheres; .
HI Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionado aos
direitos assegurados à mulher;
IV. Manter canais permanentes de relação com movimentos de mulheres, apoiando
. o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir no
conteúdo e orientação de suas atividades, | ,
v. Receber, analisar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios
discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes
para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos
pertinentes,
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VI. realizar campanhas educativas de conscientização sobre + a violência contra» a
mulher; .
VII primar na igualdade de de oportunidades de direitos entre homéns e mulheres, de
modo a assegurar, à população feminina o pleno exercício de sua cidadania;
vHI. promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria: com
organismos. nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo
de incrementar programas;
IX. sugerir ao Prefeito Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar
os direitos da mulher, assim como eliminar legislação de conteúdo
discriminatório; ' .
X. Sugerir ao Poder Público programas para prestar acompanhamento de assistência
" jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de qualquer tipo « de violência
“ em qualquer faixa etária; ..
XI. Inscrever e fiscalizar programas e entidades governamentais e: não
governamentais de atendimento à mulher, »
XIl. Promover a articulação com os demais conselhos municipais, com a Comissão '
Regional da Mulher e com os Conselhos Estadual e Nacional; bem como com |
órgãos não-governamentais que tenham atuação ria área da mulher, visando a
. defesa e a garantia dos direitos da mulher;
XII. Participar da elaboração do diagnóstico social da população da mulher no
município;
XIV. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art.3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto .
por 24(vinte e quatro) membros titulares e suplentes, os -quais representarão
paritariamente instituições governamentais e não-goverriamentais eleitas, a cada dois)
anos-durante a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher. .
$ 12 - As entidades eleitas pela Conferência: Municipal dos Direitos da
Mulher para integrar o Conselho: Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo
improrrogável de 30 (trinta)-dias. após a eleição, encaminhará os nomes de seus
. representantes titulares e suplentes, para o Chefe do Executivo providenciar a expedição
de decreto efetuando a nomeação do Conselho: ;
. $2º- Os conselheiros serão nomeados para cumprir um mandato. de
2dois) anos. o e : .
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LEI MUNICIPAL Nº 4257
8 3º - Os órgãos e entidades referidos nêste artigo poderão, a qualquer
tempo, propor a substituição de seus representantes ao chefe do Executivo , que
promoverá a designação dos respectivos substitutos pelo restante do mandato dos
substituídos. :
8 4º - Após a posse dos Conselheiros, será marcada a primeira reunião,
“ onde será eleita e empossada, por maioria absoluta, a Diretoria Executiva, a qual será
composta por cinco membros nos cargos abaixo: E
E Ol (um) Presidente.
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TI. 04 (quatro) membros. : - EN
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convocar
para participar de súas reuniões, extraordinariamente, e em caráter consultivo,
associações, entidades, grupos, empresas, secretários municipais, políticos ou técnicos
que possam contribuir para O desenvolvimento das ações dos Conselhos.
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« Art. 5º - VETADO. od
. " Art.'6º - A organização funcional e o detalhamento de competência do
Conselho serão definidos em regulamento próprio.
Ar. 7º “A função “de membro do Conselho é considerada de interesse
público relevante e não remunerada. :
“Art. 8º - As organizações não governamentais de que trata o artigo 3º
desta lei, deverão ter sede no município e elegerão os Conselheiros em fórum próprio.
Art. 9º - Para a primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher — COMDIM, o Chefe do Executivo convocará a Conferência Municipal dos
Direitos da Mulher até 60 (sessenta) dias após a aprovação dessa Lei...
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LEI MUNICIPAL Nº 4257
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Art. 10 - Cabe ao Governo Municipal “assegurar ao Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher — COMDÍM, assim como: as suas comissões, os meios
necessários ao exercício de sua competência, incluindo suporte administrativo, técnico e
recursos financeiros assegurados pelo Orçamento Municipal.
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitós da Mulher — COMBIM
elaborará o seu Regimento Interno em até 60 dias (sessenta) dias, a.contar da data da sua
instalação, que será regulamentado por Decreto Municipal. .
publicação. ,
* Volta Redonda, 10 de janeiro de 2007.
,Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 092/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
Art 12 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua”
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