| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4257 / 2007 |
| Date | 2007-01-10 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. (COMDIM) |
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ne Estado do Rio de Janeiro ue eee PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA yº uu FLS. Gabinete do Prefeito - [4 1. Ss. 0 a LEI MUNICIPAL Nº 4257 ú Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei. N e a enem CAMARA etmcah CÊ HOLA Ai Divisãa d> Nocuacalação 0 dom fre Art. 1º - Fica criado o Conselho o Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), como órgão colegiado de caráter permanente e composição paritária entre Governo e sociedade civil, consultivo, normatizador e controlador das ações, com finalidade de promover no , município políticas públicas de defesa dos direitos da mulher. $1. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) é pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo. órgão $ 2º. O Poder Executivo fica obrigado a realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher de dois em dois ános. Art. 2º - Compete ao Conselho . Municipal dos Direitos da - Mulher (COMDIM); 1 Formular diretrizes da política municipal dos direitos da mulher, a. serem implementadas pelo Governo Municipal; fl. Prestar assessoramento ao Poder Executivo emitindo pareceres, acompanhando e controlando a elaboração e execução de programas no âmbito municipal nas questões que atingem as mulheres; . HI Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionado aos direitos assegurados à mulher; IV. Manter canais permanentes de relação com movimentos de mulheres, apoiando . o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades, | , v. Receber, analisar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes, “ POSTCAÇÃO O vE dB Lol. SORMAL AQCÊ ' CARA EE, pião Pu Px É vou AS Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 1%, 95+ | 02 - Gabinete do Prefeito ne men Po . 02 “LEI MUNICIPAL Nº 4959- | TOTO aa a mam a a e me VI. realizar campanhas educativas de conscientização sobre + a violência contra» a mulher; . VII primar na igualdade de de oportunidades de direitos entre homéns e mulheres, de modo a assegurar, à população feminina o pleno exercício de sua cidadania; vHI. promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria: com organismos. nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar programas; IX. sugerir ao Prefeito Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar os direitos da mulher, assim como eliminar legislação de conteúdo discriminatório; ' . X. Sugerir ao Poder Público programas para prestar acompanhamento de assistência " jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de qualquer tipo « de violência “ em qualquer faixa etária; .. XI. Inscrever e fiscalizar programas e entidades governamentais e: não governamentais de atendimento à mulher, » XIl. Promover a articulação com os demais conselhos municipais, com a Comissão ' Regional da Mulher e com os Conselhos Estadual e Nacional; bem como com | órgãos não-governamentais que tenham atuação ria área da mulher, visando a . defesa e a garantia dos direitos da mulher; XII. Participar da elaboração do diagnóstico social da população da mulher no município; XIV. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Art.3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto . por 24(vinte e quatro) membros titulares e suplentes, os -quais representarão paritariamente instituições governamentais e não-goverriamentais eleitas, a cada dois) anos-durante a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher. . $ 12 - As entidades eleitas pela Conferência: Municipal dos Direitos da Mulher para integrar o Conselho: Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo improrrogável de 30 (trinta)-dias. após a eleição, encaminhará os nomes de seus . representantes titulares e suplentes, para o Chefe do Executivo providenciar a expedição de decreto efetuando a nomeação do Conselho: ; . $2º- Os conselheiros serão nomeados para cumprir um mandato. de 2dois) anos. o e : . A DE VM d cumentaçã Ga tu tos si , mi rem a cu elo BE VOA RR - | otyição do Documaatação & fios Dm am sastermur Estado do Rio de Janeiro vm Nº (FLS REFE! A MUNICIPAL DE.VOLTA REDOND. . Br um . Gabinete do Prefeito A , E 95º % DAS amido 1 o o LEI MUNICIPAL Nº 4257 8 3º - Os órgãos e entidades referidos nêste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus representantes ao chefe do Executivo , que promoverá a designação dos respectivos substitutos pelo restante do mandato dos substituídos. : 8 4º - Após a posse dos Conselheiros, será marcada a primeira reunião, “ onde será eleita e empossada, por maioria absoluta, a Diretoria Executiva, a qual será composta por cinco membros nos cargos abaixo: E E Ol (um) Presidente. 1 v TI. 04 (quatro) membros. : - EN Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convocar para participar de súas reuniões, extraordinariamente, e em caráter consultivo, associações, entidades, grupos, empresas, secretários municipais, políticos ou técnicos que possam contribuir para O desenvolvimento das ações dos Conselhos. t « Art. 5º - VETADO. od . " Art.'6º - A organização funcional e o detalhamento de competência do Conselho serão definidos em regulamento próprio. Ar. 7º “A função “de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerada. : “Art. 8º - As organizações não governamentais de que trata o artigo 3º desta lei, deverão ter sede no município e elegerão os Conselheiros em fórum próprio. Art. 9º - Para a primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM, o Chefe do Executivo convocará a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher até 60 (sessenta) dias após a aprovação dessa Lei... : e. Poteigão da Paseactego: Estado do Rio de Janeiro - ISTO TI ER PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ss3 Nº PLS. . Gabinete do Prefeito R Y 04 LEI MUNICIPAL Nº 4257 ad Art. 10 - Cabe ao Governo Municipal “assegurar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDÍM, assim como: as suas comissões, os meios necessários ao exercício de sua competência, incluindo suporte administrativo, técnico e recursos financeiros assegurados pelo Orçamento Municipal. Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitós da Mulher — COMBIM elaborará o seu Regimento Interno em até 60 dias (sessenta) dias, a.contar da data da sua instalação, que será regulamentado por Decreto Municipal. . publicação. , * Volta Redonda, 10 de janeiro de 2007. ,Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal x - A Projeto de Lei nº 092/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza Art 12 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua” mtos +