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norma nº 4256/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4256 / 2007
Date 2007-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.256
EMENTA: Dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos
das escolas públicas municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam as escolas públicas municipais obrigadas a aplicar testes
vocacionais nos alunos matriculados na 8º série do ensino fundamental.
$1º - Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos e
obrigatórios para todos os alunos do ensino fundamental da rede pública
municipal.
82º- Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas
especializadas na área de Psicologia.
Artigo 2º - As condições técnico-operacionais e os objetivos específicos dos
testes vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação a ser incluída, anualmente, na Lei Orçamentária.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1) de janeiro de 2007.
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ulo César Lima Conrado
| President
Projeto de Lei nº 072/06
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado
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