| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4256 / 2007 |
| Date | 2007-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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su MUSCIL DE VALA Mb À sas Lo 4. I5E.. "A 4) Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.256 EMENTA: Dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam as escolas públicas municipais obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na 8º série do ensino fundamental. $1º - Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos e obrigatórios para todos os alunos do ensino fundamental da rede pública municipal. 82º- Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área de Psicologia. Artigo 2º - As condições técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação a ser incluída, anualmente, na Lei Orçamentária. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 1) de janeiro de 2007. v ulo César Lima Conrado | President Projeto de Lei nº 072/06 Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado po Toe: do Decuncatação e faça | eim e