| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2007 |
| Date | 2007-01-09 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS ÔNIBUS QUE ATENDEM AO TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE VOLTA REDONDA. |
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orj OM RR DE SO Blyvlsão da" Documeas. . ;. Torma' obrigatório a. instalação de rampas de acesso para portadores . de deficiência - nos ônibus que atendem ao ansporte coletivo da Cidade de Volia Redonda. “ or esta: Lei; estabêlecido' que 0; Poder Público Municipal, através etermine para que as Empresas de Transporte Coletivo adaptem, cad Jinha,cirtulante.em Volta Redonda, rampas de acesso, para u: com mobilidade: reduzida, não prejudicando assim 'o acesso eg ' rs ed, autoridades: competêntes, dé 443 4 elo menos "Ol Rs ônibu o. E) On e ) 1º, implicará em multa | to je. quarenta) UFI: por dia, « e persistência por, mais 30 (trinta) dias, ;Wigcasionará à cassação dajconcessão. CAR - O NL eg AR 4 Sovho