br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4253/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4253 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaESTABELECE PRAZOS PARA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO SE POSICIONAR EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id3841

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
COM MIRA BE EE
| dlvlsão da Documentação neo
Lei Municipalnt 4253 ja E: TAS
o Las R,
EMENTA: Estabelece prazos para a Procuradoria do Município se posicionar em
relação à quitação de débitos tributários. '
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c eu, em conformidade com os 88 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promuigo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Após a quitação da dívida pelo contribuinte a Procuradoria deve emitir
uma petição ao Juiz para começar ó processo de baixa, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas.
ARTIGO 2º - A Procuradoria do Municipio tem um prazo de 30 dias pára dar ciência do
processo de quitação ao cartório da divida ativa.
ARTIGO 3º - Os prazos referentes aos cartórios públicos não sofrerão alterações por
força desta lei. :
- ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de janeiro de 2007.
Projeto de Lei nº 081/06
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

open original →