| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4253 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZOS PARA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO SE POSICIONAR EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 3841 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ COM MIRA BE EE | dlvlsão da Documentação neo Lei Municipalnt 4253 ja E: TAS o Las R, EMENTA: Estabelece prazos para a Procuradoria do Município se posicionar em relação à quitação de débitos tributários. ' A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promuigo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Após a quitação da dívida pelo contribuinte a Procuradoria deve emitir uma petição ao Juiz para começar ó processo de baixa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. ARTIGO 2º - A Procuradoria do Municipio tem um prazo de 30 dias pára dar ciência do processo de quitação ao cartório da divida ativa. ARTIGO 3º - Os prazos referentes aos cartórios públicos não sofrerão alterações por força desta lei. : - ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de janeiro de 2007. Projeto de Lei nº 081/06 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza