| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | INSTITUI O TOMBAMENTO HISTÓRICO-ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO PRÉDIO E ENTORNO DA ANTIGA "SEDE DA FAZENDA SÃO JOÃO BATISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3842 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Câmara Municipal de Volta Redonda cando MOMICIPAL CÊ VOLIA fito LEI MUNICIPAL Nº 4.252 divisão da Documentação qr j fui ue |FLS. | Las 2 id. EMENTA: INSTITUI O TOMBAMENTO HISTÓRICO-ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO PRÉDIO E O ENTORNO DA ANTIGA “SEDE DA FAZENDA SÃO JOÃO BATISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica tombado, para efeito de preservação do patrimônio histórico- arquitetônico e cultural, o prédio e o entorno da antiga sede da fazenda São João Batista, localizado à Rua Cleópatra, nº 351, Bairro Voldac, com área total de 5.663,64 m? (cinco mil, seiscentos e sessenta e três vírgula sessenta e quatro metros quadrados). Artigo 2º- O Executivo determinará ao órgão competente o imediato registro do g g tombamento no Livro de Tombos correspondente e as demais providências necessárias ao cumprimento desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 deaneiro de 2007. ésar Lima Conrado | Presidente Projeto de Lei nº 070/06 PUSLICAÇÃO NO Autor: Vereador Nilton Alves de Faria “Ridenda Am cidk quo DE dB /0! 1 I00L