| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4251 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA HEPATITE "C" NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3843 |
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EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA HEPATITE “€” NO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado no Municipio o Programa de Prevenção e Controle da Hepatite O. Artigo 2º - O Programa de Prevenção e Controle da Hepatite “C” tem por objetivo: I- Desenvolver ações voltadas à prevenção, diagnósticos e controle da Hepatite “0”, a vigilância epidemiológica e sanitária e o acompanhamento e tratamento dos portadores do virus. Il - Ampliar o acesso aos serviços de saúde e incrementara a qualidade do atendimento e sua oferta. II — Organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações de saúde voltadas ao controle da Hepatite “C”. Artigo 3º - O Programa de Prevenção e Controle da Hepatite “C” constará de: 1 — Prestação de atenção básica de saúde aos portadores de Hepatite “C” e criação de assistência ambulatorial e hospitalar de média complexidade. Il - Criação de Centro de Referência em Assistência aos Portadores da Hepatite “0”, HI — Monitoração do desempenho do Programa. IV - Realização de capacitação de recursos humanos nas áreas de prevenção, vigilância e assistência dos portadores. V — Criação e manutenção de banco de dados. VI — Promoção de campanha junto ao público das formas de contaminação, sintomas € tratamento da doença. VII — Combate a toda forma de discriminação. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.251 -f1.02 Artigo 4º - Na execução do Programa, o Município contará com o assessoramento de Grupo Técnico, que se encarregará da atualização dos assuntos técnicos e científicos envolvidos na apreciação das recomendações e da elaboração das normas técnicas, dos planos operacionais e dos protocolos de diagnósticos, tratamento e acompanhamento da Hepatite “C” e, ainda, na avaliação epidemiológicas desta Hepatite. Artigo 5º - Fica instituído o “Dia Municipal da Luta Contra Hepatite “C” comemorando no terceiro domingo do mês de maio de cada ano. Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. sait MUMLAL DE Que, sivlaão do Documontaçã NR ! mi Í La He FLS, Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 4. WSA Ne R . | Presidente Projeto de Lei nº 068/06 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves