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norma nº 4251/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4251 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA HEPATITE "C" NO MUNICÍPIO.
native_id3843

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EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA HEPATITE
“€” NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Municipio o Programa de Prevenção e Controle da Hepatite
O.
Artigo 2º - O Programa de Prevenção e Controle da Hepatite “C” tem por objetivo:
I- Desenvolver ações voltadas à prevenção, diagnósticos e controle da Hepatite
“0”, a vigilância epidemiológica e sanitária e o acompanhamento e tratamento dos
portadores do virus.
Il - Ampliar o acesso aos serviços de saúde e incrementara a qualidade do
atendimento e sua oferta.
II — Organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações de saúde voltadas
ao controle da Hepatite “C”.
Artigo 3º - O Programa de Prevenção e Controle da Hepatite “C” constará de:
1 — Prestação de atenção básica de saúde aos portadores de Hepatite “C” e
criação de assistência ambulatorial e hospitalar de média complexidade.
Il - Criação de Centro de Referência em Assistência aos Portadores da Hepatite
“0”,
HI — Monitoração do desempenho do Programa.
IV - Realização de capacitação de recursos humanos nas áreas de prevenção,
vigilância e assistência dos portadores.
V — Criação e manutenção de banco de dados.
VI — Promoção de campanha junto ao público das formas de contaminação,
sintomas € tratamento da doença.
VII — Combate a toda forma de discriminação.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.251 -f1.02
Artigo 4º - Na execução do Programa, o Município contará com o assessoramento de
Grupo Técnico, que se encarregará da atualização dos assuntos técnicos e científicos
envolvidos na apreciação das recomendações e da elaboração das normas técnicas, dos
planos operacionais e dos protocolos de diagnósticos, tratamento e acompanhamento da
Hepatite “C” e, ainda, na avaliação epidemiológicas desta Hepatite.
Artigo 5º - Fica instituído o “Dia Municipal da Luta Contra Hepatite “C” comemorando
no terceiro domingo do mês de maio de cada ano.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar, se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. sait MUMLAL DE Que,
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Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 4. WSA Ne R . |
Presidente
Projeto de Lei nº 068/06
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves

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