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norma nº 4250/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4250 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaFICA CONCEDIDA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTES FÍSICOS.
native_id3844

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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
DM PAPO E
LEI MUNICIPAL Nº 4.250
EMENTA: FICA CONCEDIDA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS
PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTES FÍSICOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedida gratuidade nas linhas municipais dos transportes coletivos
ao acompanhante de deficiente físico ou mental.
Parágrafo Único — A gratuidade será concedida a apenas um acompanhante.
Artigo 2º - Para se habilitar ao benefício, o acompanhante deverá comprovar junto a
SUSER a dependência do deficiente à sua companhia para a sua locomoção, a quem
caberá expedir o respectivo documento de gratuidade.
Artigo 3º - Esta Lei revoga em todos os seus termos nas Leis Municipais nº. 2745/1992
e 3708/2002.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de janeiro de 2007.
uló César Lima Contado
Presidente
Projeto de Lei nº 065/06
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves

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