| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4250 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | FICA CONCEDIDA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTES FÍSICOS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ DM PAPO E LEI MUNICIPAL Nº 4.250 EMENTA: FICA CONCEDIDA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTES FÍSICOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedida gratuidade nas linhas municipais dos transportes coletivos ao acompanhante de deficiente físico ou mental. Parágrafo Único — A gratuidade será concedida a apenas um acompanhante. Artigo 2º - Para se habilitar ao benefício, o acompanhante deverá comprovar junto a SUSER a dependência do deficiente à sua companhia para a sua locomoção, a quem caberá expedir o respectivo documento de gratuidade. Artigo 3º - Esta Lei revoga em todos os seus termos nas Leis Municipais nº. 2745/1992 e 3708/2002. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de janeiro de 2007. uló César Lima Contado Presidente Projeto de Lei nº 065/06 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves