| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4249 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA FISIOTERÁPICO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Rig DIGO DE VOA NU “ato do Dacumantação dim vu do SAS LEI MUNICIPAL Nº 4.249 | 4. AQ | AQ le EMENTA: CRIA O PROGRAMA F ISIOTERÁPICO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Programa Fisioterápico Domiciliar para pessoas com dificuldade de locomoção no município de Volta Redonda. PARÁGRAFO ÚNICO - O atendimento gratuito será prestado exclusivamente a pessoas acamadas, com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos. Artigo 2º - O Municipio poderá firmar convênios com instituições públicas e ou privadas para execução desta Lei. Artigo 3º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de janeiro de 2007. Conrado Presidente Projeto de Lei nº 064/06 Autor: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva Era sCADEO O) donde -