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norma nº 4249/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4249 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaCRIA O PROGRAMA FISIOTERÁPICO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.
native_id3845

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Câmara Municipal de Volta Redonda
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LEI MUNICIPAL Nº 4.249 | 4. AQ | AQ le
EMENTA: CRIA O PROGRAMA F ISIOTERÁPICO DOMICILIAR PARA
PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Fisioterápico Domiciliar para pessoas
com dificuldade de locomoção no município de Volta Redonda.
PARÁGRAFO ÚNICO - O atendimento gratuito será prestado
exclusivamente a pessoas acamadas, com renda mensal de até 03
(três) salários mínimos.
Artigo 2º - O Municipio poderá firmar convênios com instituições públicas
e ou privadas para execução desta Lei.
Artigo 3º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de janeiro de 2007.
Conrado
Presidente
Projeto de Lei nº 064/06
Autor: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
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