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norma nº 4248/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4248 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.248
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À
CORRUPÇÃO E A IMPUNIDADE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à
Impunidade, órgão colegiado e vinculado à Procuradoria Geral do
Municipio, tendo como finalidade sugerir e debater medidas e
estratégias de combate à corrupção e à impunidade no município
de Volta Redonda.
Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à
Impunidade:
I - Contribuir para a formulação da política de combate à
corrupção e à impunidade, a ser implementada pelo Município e
órgãos e entidades da administração pública municipal;
II - Sugerir projetos e ações prioritárias da política de combate à
corrupção e à impunidade;
III - Sugerir procedimentos que promovam O aperfeiçoamento e
a integração das ações de incremento à transparência e ao
combate à corrupção e à impunidade, no âmbito da administração
pública municipal;
IV — Atuar como instância de articulação e mobilização da
sociedade civil organizada para o combate à corrupção e à
impunidade e;
V - Realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem
propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar a
transparência da gestão pública e ao combate à corrupção e à
impunidade.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade
será composto por Conselheiros, designados pelo Senhor Prefeito
Municipal, a saber:
I - Entre as autoridades do Poder Executivo Municipal;
a) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração;
d) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.248 FL. 02
II - Entre as autoridades públicas convidadas;
a) 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
b) 01 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado;
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal.
III — Entre os representantes convidados da sociedade civil.
a) 01 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas;
b) 01 (um) representante da Igreja Católica;
c) 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;
d) 01 (um) representante dos trabalhadores indicado, em regime
de alternância, entre as Centrais Sindicais;
e) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e
Agro-Pastoril de Volta Redonda;
f) 01 (um) cidadão de Volta Redonda que exerça atividade
acadêmica, científica, cultural ou artistica, escolhido entre
pessoas de idoneidade moral e reputação ilibada, cuja atuação
seja notória na área de competência do Conselho, indicado
pelos demais representantes do Conselho.
8 1º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à
Impunidade será presidido pelo Procurador Geral do Município;
S 2º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à
Impunidade contará com uma Secretaria Executiva, cujo ocupante
será escolhido pelos membros do Conselho;
S 3º - Os representantes dos órgãos governamentais serão
indicados pelos respectivos Secretários;
8 4º - Os representantes dos órgãos não-governamentais terão
mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual
período;
8 5º - A critério do Presidente do Conselho Municipal de Combate
à Corrupção e à Impunidade poderão ser especialmente
convidados a participar das reuniões do colegiado, sem direito a
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como
organizações e pessoas que representam segmentos da sociedade
civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de
atuação;
8 6º - A participação no Conselho Municipal de Combate à
Corrupção e à Impunidade é considerada serviço público relevante
e não remunerado.
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lvição do Doc. . 4
LEI MUNICIPAL Nº 4.248 FL. 03
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade
poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para
analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas
específicas.
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade
contará com suporte administrativo e técnico da Procuradoria
Geral do Município.
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade
elaborará o seu Regimento Interno, em até noventa dias, a contar
da data de publicação desta Lei,
Artigo 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo,no que couber, no
prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da Lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente
Projeto de Lei nº 058/06
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves

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