| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE. |
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Chuá me hEL de LEI MUNICIPAL Nº 4.248 EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E A IMPUNIDADE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade, órgão colegiado e vinculado à Procuradoria Geral do Municipio, tendo como finalidade sugerir e debater medidas e estratégias de combate à corrupção e à impunidade no município de Volta Redonda. Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade: I - Contribuir para a formulação da política de combate à corrupção e à impunidade, a ser implementada pelo Município e órgãos e entidades da administração pública municipal; II - Sugerir projetos e ações prioritárias da política de combate à corrupção e à impunidade; III - Sugerir procedimentos que promovam O aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento à transparência e ao combate à corrupção e à impunidade, no âmbito da administração pública municipal; IV — Atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção e à impunidade e; V - Realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar a transparência da gestão pública e ao combate à corrupção e à impunidade. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade será composto por Conselheiros, designados pelo Senhor Prefeito Municipal, a saber: I - Entre as autoridades do Poder Executivo Municipal; a) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; d) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito. "CELICAÇÃO NO JORNAL lidando. em soligas PE So / Ol /200f Divisão do Documenia.. o Câmara Municipal de Volta Redonda... = TT . CABRA EORCIPRL DE VOL ROAD | Câmara Municipal de Volta Redondáisto do Documontaçã: " hr... - LEI MUNICIPAL Nº 4.248 FL. 02 II - Entre as autoridades públicas convidadas; a) 01 (um) representante do Ministério Público Estadual; b) 01 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado; c) 01 (um) representante da Câmara Municipal. III — Entre os representantes convidados da sociedade civil. a) 01 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas; b) 01 (um) representante da Igreja Católica; c) 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas; d) 01 (um) representante dos trabalhadores indicado, em regime de alternância, entre as Centrais Sindicais; e) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de Volta Redonda; f) 01 (um) cidadão de Volta Redonda que exerça atividade acadêmica, científica, cultural ou artistica, escolhido entre pessoas de idoneidade moral e reputação ilibada, cuja atuação seja notória na área de competência do Conselho, indicado pelos demais representantes do Conselho. 8 1º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade será presidido pelo Procurador Geral do Município; S 2º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade contará com uma Secretaria Executiva, cujo ocupante será escolhido pelos membros do Conselho; S 3º - Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos respectivos Secretários; 8 4º - Os representantes dos órgãos não-governamentais terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período; 8 5º - A critério do Presidente do Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade poderão ser especialmente convidados a participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como organizações e pessoas que representam segmentos da sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação; 8 6º - A participação no Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade é considerada serviço público relevante e não remunerado. e SERENO, emma AT STO TITO Câmara Municipal de Volta Redon glam us N lvição do Doc. . 4 LEI MUNICIPAL Nº 4.248 FL. 03 Artigo 4º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas específicas. Artigo 5º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade contará com suporte administrativo e técnico da Procuradoria Geral do Município. Artigo 6º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade elaborará o seu Regimento Interno, em até noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei, Artigo 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo,no que couber, no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da Lei. Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Presidente Projeto de Lei nº 058/06 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves