| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. |
| native_id | 3847 |
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cluana MBMCIPAL H a ht j o Uiisão d - Câmara Municipal à de Volta Redonda; Ti e LEI MUNICIPAL Nº 4.247 EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte = Lei: - Artigo 1º - Nos termos do artigo 29 do Decreto Federal nº 5.209/04 que regulamenta a Lei Federal nº 10.836/04, fica criado o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Familia. Artigo 2º - O referido Conselho será composto de nove membros titulares 1] e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por indicação dos seguintes órgãos: I - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; II —- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V -— Um representante da Federação das Associações de Moradores de Volta Redonda; VI - Um representante do Conselho Tutelar do Município e VII - Dois representantes da Câmara Municipal de Volta Redonda; VIII - Um representante do FURBAN. PARÁGRAFO ÚNICO - A participação no Conselho instituído nos termos desta Lei não será remunerada. Artigo 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família: I - Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal; II — Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiadas do Programa Bolsa Família; III - Acompanhar a oferta por parte do Governo Municipal dos serviços necessários para a realização das condicionalidades previstas nos artigos 27 e 28 do Decreto Federal nº 5.209/04; IV - Estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família; V - Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno e VI - Exercer outras atribuições estabelecidas em. normas complementares. . Divisão do. Doxymre: togê 1 RT Ra LEI MUNICIPAL Nº 4.247 ““FL. 02 Artigo 4º - Para o pleno exercício das competências previstas no artigo 3º, ao Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família será franqueado acesso aos formulários do cadastramento único do Governo Federal e aos dados e informações constantes = em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa Bolsa Família e de programas . remanescentes, bem como as informações relacionadas às condicionalidades, além de outros que venham a ser definidos. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ) Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de janeiro de 2007. Presidente Projeto de Lei nº 057/06 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves Câmara Municipal de Volta Redonda A E E E Ed: ER 0 le: