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norma nº 4247/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4247 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
native_id3847

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Câmara Municipal à de Volta Redonda; Ti e
LEI MUNICIPAL Nº 4.247
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL
DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
= Lei:
- Artigo 1º - Nos termos do artigo 29 do Decreto Federal nº 5.209/04 que
regulamenta a Lei Federal nº 10.836/04, fica criado o Conselho
Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Familia.
Artigo 2º - O referido Conselho será composto de nove membros titulares
1] e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, por indicação dos seguintes órgãos:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
II —- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
V -— Um representante da Federação das Associações de
Moradores de Volta Redonda;
VI - Um representante do Conselho Tutelar do Município e
VII - Dois representantes da Câmara Municipal de Volta
Redonda;
VIII - Um representante do FURBAN.
PARÁGRAFO ÚNICO - A participação no Conselho instituído nos
termos desta Lei não será remunerada.
Artigo 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Controle Social do Programa
Bolsa Família:
I - Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do
Programa Bolsa Família, no âmbito municipal;
II — Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras
políticas públicas sociais para as famílias beneficiadas do
Programa Bolsa Família;
III - Acompanhar a oferta por parte do Governo Municipal dos
serviços necessários para a realização das condicionalidades
previstas nos artigos 27 e 28 do Decreto Federal nº 5.209/04;
IV - Estimular a participação comunitária no controle da
execução do Programa Bolsa Família;
V - Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno e
VI - Exercer outras atribuições estabelecidas em. normas
complementares. .
Divisão do. Doxymre: togê 1
RT Ra
LEI MUNICIPAL Nº 4.247 ““FL. 02
Artigo 4º - Para o pleno exercício das competências previstas no artigo 3º,
ao Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa
Família será franqueado acesso aos formulários do cadastramento
único do Governo Federal e aos dados e informações constantes
= em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e
acompanhamento do Programa Bolsa Família e de programas
. remanescentes, bem como as informações relacionadas às
condicionalidades, além de outros que venham a ser definidos.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
) Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de janeiro de 2007.
Presidente
Projeto de Lei nº 057/06
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
Câmara Municipal de Volta Redonda A E E
E Ed:
ER 0 le:

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