| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4246 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eras PE | [t E “UU No | [qr u 9 io E ú Câmara Municipal de Volta Redondã - RJ” LEI MUNICIPAL Nº 4.246 EMENTA: DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Todo montante anual de recursos proveniente dos Royalties do Petróleo repassados ao Município de Volta Redonda, deverá necessariamente ser aplicado no saneamento básico e na recuperação ambiental da cidade atingida pela falta de saneamento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de janeiro de 2007. Projeto de Lei nº 122/05 Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa POSLICAÇÃO RO JUrnia N fudendo am pistagu DE Sb / 01 /Joof