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norma nº 4246/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4246 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ú Câmara Municipal de Volta Redondã - RJ”
LEI MUNICIPAL Nº 4.246
EMENTA: DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DOS ROYALTIES DO
PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todo montante anual de recursos proveniente dos Royalties do
Petróleo repassados ao Município de Volta Redonda, deverá
necessariamente ser aplicado no saneamento básico e na
recuperação ambiental da cidade atingida pela falta de saneamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de janeiro de 2007.
Projeto de Lei nº 122/05
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa
POSLICAÇÃO RO JUrnia
N fudendo am pistagu
DE Sb / 01 /Joof

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