| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO CABEAMENTO INSTALADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CUMARA MUNICIPAL DE FOLIA REDONDO Ulvisão do Documentação Esgr, | Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.245 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO INSTALADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam as Concessionárias, Empresas Estatais e prestadores de serviços que operam com cabeamento na cidade de Volta Redonda obrigados a tornar subterrâneos 0 cabeamento ora existente. Parágrafo Único - Aplica-se o disposto nesta Lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e assemelhados. Artigo 2º - Nos locais onde forem removidos os postes atuais serão plantadas árvores, na forma e condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a nova forma de iluminação pública, em substituição ao modelo atual. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redónda, 03 de janeiro uló César Lima Presidente Projeto de Lei nº 098/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza PUBHICAÇÃO NO JSRNAL DE 26 / OL /JoDÊ: