br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4245/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4245 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO CABEAMENTO INSTALADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3849

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CUMARA MUNICIPAL DE FOLIA REDONDO
Ulvisão do Documentação Esgr, |
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.245
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR
SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO INSTALADO NO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam as Concessionárias, Empresas Estatais e prestadores de serviços que
operam com cabeamento na cidade de Volta Redonda obrigados a tornar
subterrâneos 0 cabeamento ora existente.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto nesta Lei à rede elétrica, cabos
telefônicos, TV a cabo e assemelhados.
Artigo 2º - Nos locais onde forem removidos os postes atuais serão plantadas árvores, na
forma e condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a nova forma de iluminação pública, em
substituição ao modelo atual.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redónda, 03 de janeiro
uló César Lima
Presidente
Projeto de Lei nº 098/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
PUBHICAÇÃO NO JSRNAL
DE 26 / OL /JoDÊ:

open original →