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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4244/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4244 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA PARA DESENVOLVER PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM A
INICIATIVA PRIVADA PARA DESENVOLVER PROJETOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL VOLTADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a iniciativa privada
para desenvolver projetos de assistência social voltados à criança e ao
adolescente.
Parágrafo Único - Os Projetos serão desenvolvidos por entidades registradas no CMDCA
(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fixará as normas para a regularização dos
repasses a entidades.
Artigo 3º - O acompanhamento e a fiscalização dos convênios serão da
responsabilidade do Conselho da Criança e do Adolescente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de janeiro de 2007.
Paulo César Lima Cânrado
Presidente
Projeto de Lei nº 082/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
PUBLICAÇÃO NO Jontttas
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