| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA PARA DESENVOLVER PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ a: quand E | ueão U ta 5 Docemontaçõo ty 24 BE LEI MUNICIPAL Nº 4.244 TAS | pot d FLS. Ame! 4844 do LA at EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA PARA DESENVOLVER PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a iniciativa privada para desenvolver projetos de assistência social voltados à criança e ao adolescente. Parágrafo Único - Os Projetos serão desenvolvidos por entidades registradas no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fixará as normas para a regularização dos repasses a entidades. Artigo 3º - O acompanhamento e a fiscalização dos convênios serão da responsabilidade do Conselho da Criança e do Adolescente. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de janeiro de 2007. Paulo César Lima Cânrado Presidente Projeto de Lei nº 082/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza PUBLICAÇÃO NO Jontttas DE Sho) Êo o il / 1 20H