| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. R$ 495.948.000,00. |
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| iuisão do Documentação AS el : 4,943 2 . Estado do Rio de Janeiro riem CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.243 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2007. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 495 948.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil reais). Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento: 1, RECEITAS: 11. MUNICIPAIS Tributária R$ 75.485.000,00 Contribuição R$ 2.200.000,00 Patrimonial R$ 10.147.800,00 Industrial R$ 960.000,00 Serviços R$ 43.355.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 108.757.000,00 Alienação de Bens R$ 528.000,00 12. TRANSFERIDAS Transf. Correntes R$ 268.239.000,00 Transf. de Capital R$ 9.768.000,00 13. Deduções FUNDEF R$ 23.491.800,00 ps eh POR ROO E Ea Im SIRI A . PUBLICAÇÃO HO dORNAIL - . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.243 E DESPESAS: a) b) c) d) e) f) g) r) s) Legislativa Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Comunicações Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais CMS MONICA BET Foliho A | Ulvisão do Documantaçã: Bay: - fl. 02 R$ 16.600.959,00 R$ 87.937.109,00 R$ 2.103.000,00 R$ 21.734.000,00 R$ 27.251.000,00 R$ 114.683.000,00 R$ 1.987.229,00 R$ 123.965.000,00 R$ 3.306.000,00 R$ 6.984.377,00 R$ 570.000,00 R$ 40.497.000,00 R$ 1.399.000,00 R$ 37.000,00 R$ 2.500.379,00 R$ 12.329.800,00 R$ 9.560.147,00 R$ 9.647.000,00 R$ 12.856.000,00 . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.243 Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo | da Lei Federal 4.320/64, apresentando o seguinte desdobramento: RECEITA Receita Corrente Tributária ) Contribuição Patrimonial Industrial Serviços Outras Receitas Correntes Transf. Correntes Receita de Capital Alienação de Bens Transf. de Capital Deduções FUNDEF Total Superávit Corrente II, DESPESA: Despesa Corrente Pessoal e encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Corrente 1 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 509.143.800,00 75.485.000,00 2.200.000,00 10.147.800,00 960.000,00 43.355.000,00 108.757.000,00 268.239.000,00 10.296.000,00 528.000,00 9.768.000,00 23.491.800,00 495.948.000,00 81.510.436,00 427.633.364,00 219.902.000,00 4.275.000,00 203.456.364,00 clas Unica DE qm Do Divisão do Docunusatação él CÂMARA ENECIPA PED REDONDA 243 o: IG + E Poe LEI MUNICIPAL Nº 4.243 -f1. 04 Despesa de Capital R$ 68.214.636,00 Investimentos | R$ 54.397.636,00 Inversões Financeiras R$ 800.000,00 Amortização da Dívida R$ 13.017.000,00 Reserva de Contigência R$ 100.000,00 Total R$ 495.948.000,00 Déficit do Orçamento de Capital R$ 81.510.436,00 RESUMO RECEITAS Correntes R$ 509.143.800,00 | Correntes R$ 427.633.364,00 Capital R$ 10.296.000,00 | Capital R$ 68.214.636,00 Deduções FUNDEF R$ 23.491.800,00 | Reserva de R$ 100.000,00 Contingência $ TOTAL R 495.948.000,00 TOTAL R$ 495.948.000,00 Artigo 4º. A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber: a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95; b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90; c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal 3071/16 (Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal; d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme art. 158 e 159, da Constituição Federal. tº » uvinão 63 Dacumpntação dugo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.243 — fl. 05 Artigo 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas constantes dos anexos desta Lei, com obediência ao que determina a Legislação correspondente, a saber: | — Administração Centralizada a) Poder Legislativo R$ 16.600.959,00 b) Poder Executivo R$ 256.475.335,00 || - Administração Descentralizada a) Poder Executivo R$ 222.871.706,00 Artigo 6º- O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração Descentralizada os recursos necessários a manutenção e operacionalização dos mesmos. Artigo 72- Fico o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5 % (cinco por cento) do valor deste orçamento. Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de dezembro de 2006. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 022/06 Autor: Prefeito Municipal