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norma nº 4243/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4243 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. R$ 495.948.000,00.
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| iuisão do Documentação AS el
: 4,943 2
. Estado do Rio de Janeiro riem
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.243
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta
Redonda para o Exercício Financeiro de 2007.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2007,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 495 948.000,00 (Quatrocentos e noventa
e cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil reais).
Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo
obedece ao seguinte desdobramento:
1, RECEITAS:
11. MUNICIPAIS
Tributária R$ 75.485.000,00
Contribuição R$ 2.200.000,00
Patrimonial R$ 10.147.800,00
Industrial R$ 960.000,00
Serviços R$ 43.355.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 108.757.000,00
Alienação de Bens R$ 528.000,00
12. TRANSFERIDAS
Transf. Correntes R$ 268.239.000,00
Transf. de Capital R$ 9.768.000,00
13. Deduções FUNDEF R$ 23.491.800,00
ps eh POR ROO E Ea Im SIRI A .
PUBLICAÇÃO HO dORNAIL -
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.243
E DESPESAS:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
r)
s)
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
CMS MONICA BET
Foliho A |
Ulvisão do Documantaçã: Bay:
- fl. 02
R$ 16.600.959,00
R$ 87.937.109,00
R$ 2.103.000,00
R$ 21.734.000,00
R$ 27.251.000,00
R$ 114.683.000,00
R$ 1.987.229,00
R$ 123.965.000,00
R$ 3.306.000,00
R$ 6.984.377,00
R$ 570.000,00
R$ 40.497.000,00
R$ 1.399.000,00
R$ 37.000,00
R$ 2.500.379,00
R$ 12.329.800,00
R$ 9.560.147,00
R$ 9.647.000,00
R$ 12.856.000,00
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.243
Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas,
na forma do Anexo | da Lei Federal 4.320/64, apresentando o seguinte desdobramento:
RECEITA
Receita Corrente
Tributária
) Contribuição
Patrimonial
Industrial
Serviços
Outras Receitas Correntes
Transf. Correntes
Receita de Capital
Alienação de Bens
Transf. de Capital
Deduções FUNDEF
Total
Superávit Corrente
II, DESPESA:
Despesa Corrente
Pessoal e encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Corrente
1
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
509.143.800,00
75.485.000,00
2.200.000,00
10.147.800,00
960.000,00
43.355.000,00
108.757.000,00
268.239.000,00
10.296.000,00
528.000,00
9.768.000,00
23.491.800,00
495.948.000,00
81.510.436,00
427.633.364,00
219.902.000,00
4.275.000,00
203.456.364,00
clas Unica DE qm Do
Divisão do Docunusatação él
CÂMARA ENECIPA PED REDONDA 243 o: IG + E Poe
LEI MUNICIPAL Nº 4.243 -f1. 04
Despesa de Capital R$ 68.214.636,00
Investimentos | R$ 54.397.636,00
Inversões Financeiras R$ 800.000,00
Amortização da Dívida R$ 13.017.000,00
Reserva de Contigência R$ 100.000,00
Total R$ 495.948.000,00
Déficit do Orçamento de Capital R$ 81.510.436,00
RESUMO
RECEITAS
Correntes R$ 509.143.800,00 | Correntes R$ 427.633.364,00
Capital R$ 10.296.000,00 | Capital R$ 68.214.636,00
Deduções FUNDEF R$ 23.491.800,00 | Reserva de R$ 100.000,00
Contingência
$
TOTAL R 495.948.000,00 TOTAL R$ 495.948.000,00
Artigo 4º. A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84
(Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84,
1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89,
2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95;
b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90;
c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços
e Alienações) nos termos da Lei Federal 3071/16 (Código Civil) e da Lei
Orgânica Municipal;
d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno
conforme art. 158 e 159, da Constituição Federal.
tº
» uvinão 63 Dacumpntação dugo
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.243 — fl. 05
Artigo 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas constantes dos anexos
desta Lei, com obediência ao que determina a Legislação correspondente, a saber:
| — Administração Centralizada
a) Poder Legislativo R$ 16.600.959,00
b) Poder Executivo R$ 256.475.335,00
|| - Administração Descentralizada
a) Poder Executivo R$ 222.871.706,00
Artigo 6º- O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração
Descentralizada os recursos necessários a manutenção e operacionalização dos
mesmos.
Artigo 72- Fico o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 5 % (cinco por cento) do valor deste orçamento.
Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 29 de dezembro de 2006.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 022/06
Autor: Prefeito Municipal

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