| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4242 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 E AOS INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984, DENOMINADO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.490 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3852 |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.242 Dá nova redação ao artigo 14 e aos incisos I e II, da Lei Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984, denominado Código Tributário Municipal, revoga dispositivos da LM 2.490, de 29 de dezembro de 1989 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 14, incisos 1 e II da LM 1.896/84, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 14º - O Imposto Predial e Territorial será calculado, aplicando sobre o valor venal, estabelecido como base de cálculo para terrenos vagos a alíquota de 1,2% (um vírgula dois por cento) e terrenos adificados, aplicando sobre o valor venal as alíquotas conforme tabelas do incisos 1 e II. I- UNIDADES RESIDENCIAIS FAIXA DE VALOR VENAL ALÍQUOTA 1% a) até R$ 14.999,99 0,50 b) acima de R$ 15.000,00 até R$ 69.999,99 0,55 c) acima de R$ 70.000,00 até R$ 199.999,99 0,60 d) acima de R$ 200.000,00 até R$ 499.999,99 0,70 e) acima de R$ 500.000,00 0,75 PUSLICAÇÃO NO diria. E RT unsão do Doc 5 ATE, na go | Câmara Municipal de Volta Redonda 4. 24 LEI MUNICIPAL Nº 4.242 02 IH - NÃO RESIDENCIAIS FAIXA DE VALOR VENAL ALÍQUOTA / % a) até R$ 39.999,99 0,70 b) acima de R$ 40.000,00 até R$ 109.999,99 0,80 c) acima de R$ 110.000,00 até R$ 199.999,99 0,90 d) acima de R$ 200.000,00 até R$ 299.999,99 1,00 * e) acima de R$ 300.000,00 até R$ 999.999,99 1,10 f) acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 19.999.999,99 1,20 g) acima de R$ 20.000.000,00 130” Artigo 2º - Ficam revogados, da LM 2.490/89, os 83 4º, 5º, 6º,7º,89,9ºe 10 do artigo 1º. Artigo 3º - Fica revogada a partir de 1º de janeiro de 2007 a LM 4.138, de 29 de dezembro de 2005. Artigo 4º - Fica revogado em todos os seus termos o Decreto do Poder Executivo de nº 10,482 de 14 de dezembro de 2005 que regulamenta o parágrafo 1º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.490/89 e institui norma técnica para enquadramento das edificações, segundo classificação de padrão de construção. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de dezembro de 2006. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 026/06 Autor: Prefeito Municipal