br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4242/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4242 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 E AOS INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984, DENOMINADO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.490 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3852

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

LEI MUNICIPAL Nº 4.242
Dá nova redação ao artigo 14 e aos incisos I e II, da Lei
Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984, denominado
Código Tributário Municipal, revoga dispositivos da LM
2.490, de 29 de dezembro de 1989 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 14, incisos 1 e II da LM 1.896/84, passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 14º - O Imposto Predial e Territorial será calculado, aplicando
sobre o valor venal, estabelecido como base de cálculo para terrenos vagos a alíquota de
1,2% (um vírgula dois por cento) e terrenos adificados, aplicando sobre o valor venal as
alíquotas conforme tabelas do incisos 1 e II.
I- UNIDADES RESIDENCIAIS
FAIXA DE VALOR VENAL ALÍQUOTA 1%
a) até R$ 14.999,99 0,50
b) acima de R$ 15.000,00 até R$ 69.999,99 0,55
c) acima de R$ 70.000,00 até R$ 199.999,99 0,60
d) acima de R$ 200.000,00 até R$ 499.999,99 0,70
e) acima de R$ 500.000,00 0,75
PUSLICAÇÃO NO diria.
E RT
unsão do Doc 5 ATE,
na go |
Câmara Municipal de Volta Redonda 4. 24
LEI MUNICIPAL Nº 4.242 02
IH - NÃO RESIDENCIAIS
FAIXA DE VALOR VENAL ALÍQUOTA / %
a) até R$ 39.999,99 0,70
b) acima de R$ 40.000,00 até R$ 109.999,99 0,80
c) acima de R$ 110.000,00 até R$ 199.999,99 0,90
d) acima de R$ 200.000,00 até R$ 299.999,99 1,00
* e) acima de R$ 300.000,00 até R$ 999.999,99 1,10
f) acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 19.999.999,99 1,20
g) acima de R$ 20.000.000,00 130”
Artigo 2º - Ficam revogados, da LM 2.490/89, os 83 4º, 5º, 6º,7º,89,9ºe
10 do artigo 1º.
Artigo 3º - Fica revogada a partir de 1º de janeiro de 2007 a LM 4.138,
de 29 de dezembro de 2005.
Artigo 4º - Fica revogado em todos os seus termos o Decreto do Poder
Executivo de nº 10,482 de 14 de dezembro de 2005 que regulamenta o parágrafo 1º do
Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.490/89 e institui norma técnica para enquadramento das
edificações, segundo classificação de padrão de construção.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de dezembro de 2006.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 026/06
Autor: Prefeito Municipal

open original →